Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 88/2016

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16634 - 17/04/2017

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

19/04/2017, página 86, coluna 4

Ementa

ALTERA A LEI N 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, "O DIA DA LUTA OPERÁRIA" A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO DIA 09 DE JULHO.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/03/2016

Autuado em

10/03/2016 - Processo 01-88/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-88/2016) (11/05/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 143/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 535/2017 (22/03/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 535/2017 (22/03/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 639/2017 (18/04/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 639/2017 (18/04/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

15/03/2016, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

16/03/2016, página 93, coluna 2

Data de Encerramento

19/04/2017

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
19/04/2017	Encerrado-PROMULGADO
19/04/2017	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 6SE (21/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/04/2017 15:39	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/04/2017 15:39	ARQUIVO/Recebido
19/04/2017 16:44	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
29/03/2017 16:38	SGP23/Recebido
28/03/2017 19:19	SGP21/Encaminhado para SGP23
07/03/2017 15:24	SGP21/Recebido
07/03/2017 13:49	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido
07/03/2017 13:40	SGP12/Recebido
22/02/2017 18:47	SGP21/Encaminhado para SGP12
22/02/2017 18:55	SGP21/Recebido
14/02/2017 17:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21	Volta à tramitação
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/2017 12:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2016 15:21	SGP21/Recebido
03/08/2016 11:04	EDUC/Encaminhado para SGP21	A pedido
14/07/2016 15:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/07/2016 15:30	EDUC/Recebido
14/07/2016 15:31	SGP12/Encaminhado para EDUC
05/07/2016 15:48	SGP12/Recebido
04/07/2016 16:05	SGP21/Encaminhado para SGP12
29/06/2016 17:03	SGP21/Recebido
29/06/2016 13:28	SGP12/Encaminhado para SGP21
29/06/2016 13:23	SGP12/Recebido
23/06/2016 17:13	SGP21/Encaminhado para SGP12
22/06/2016 16:56	SGP21/Recebido
22/06/2016 16:07	EDUC/Encaminhado para SGP21	A pedido
21/06/2016 15:32	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/06/2016 15:32	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/06/2016 16:01	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2016 15:53	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2016 15:57	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2016 11:42	EDUC/Consultoria/Para análise
18/05/2016 16:58	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2016 16:58	EDUC/Recebido
18/05/2016 16:47	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
11/05/2016 15:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2016 17:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 22/3/16)
04/05/2016 17:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/04/2016 13:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2016 18:31	CCJ/Recebido
22/03/2016 14:27	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2016 16:46	PROC-CMSP/Recebido
16/03/2016 15:40	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
16/03/2016 15:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/03/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/03/2016

Prazo regimental

06/04/2016

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 04/04/2016

Relatório

Número 766 /2016 , apresentado em: 11/05/2016

Parecer

Número 745 /2016 , apresentado em: 11/05/2016

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 13/05/2016 , página 115, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/05/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

18/05/2016

Prazo regimental

02/06/2016

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 18/05/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 143/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, §2º, DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 158/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 22/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, FIN

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

, designado em: 22/02/2017

Relatório

Número 22 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Parecer

Número 22 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. OTA (PSB) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. RODRIGO GOMES (PHS) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (22/02/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 6SE (21/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Ofícios

OF-SGP23 535/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	22/03/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 88/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	23/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 535/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	22/03/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 88/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	23/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 03/04/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Ofícios

OF-SGP23 639/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	18/04/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 88/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	18/04/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 639/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	18/04/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 88/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	18/04/2017
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