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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 13.264, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, REVOGA SEU ART. 9º E ACRESCE ART. 18 À MESMA LEI.
(REF. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE). |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/03/2016
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Autuado em
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08/03/2016 - Processo 01-86/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/03/2016, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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16/03/2016, página 92, coluna 4
16/02/2017, página 60, coluna 4
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Data de Encerramento
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15/04/2016
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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