Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 82/2016

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DE HIGIENIZAREM OS CARRINHOS DE COMPRAS UTILIZADOS PELOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/03/2016

Autuado em

08/03/2016 - Processo 01-82/2016

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/03/2016	PL 82/2016		PL00082-2016.PDF	Principal	1
19/11/2020	PL 82/2016		PL 00082-2016.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE
19/11/2020	DSP 10179/2020	PL 82/2016	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
13/01/2021	DSP 2343/2021	PL 82/2016	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
13/01/2021	REARQ 516/2021	PL 82/2016	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/03/2016, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

09/03/2016, página 80, coluna 3

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017	Volta à tramitação
02/03/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 12:41	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 17:41	SGP22/Recebido
02/03/2017 17:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2016 15:12	SGP21/Recebido
20/06/2016 18:32	SGP12/Encaminhado para SGP21
14/06/2016 15:46	SGP12/Recebido
10/06/2016 14:43	SGP21/Encaminhado para SGP12
28/03/2016 19:04	SGP21/Recebido
28/03/2016 18:39	SGP12/Encaminhado para SGP21
28/03/2016 18:34	SGP12/Recebido
24/03/2016 18:31	CCJ/Encaminhado para SGP12	A pedido	PASSOU NO CONGRESSO DE 16/3/16
24/03/2016 18:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2016 15:09	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 18:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 18:00	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:56	CCJ/Recebido
16/03/2016 17:21	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2016 15:02	PROC-CMSP/Recebido
09/03/2016 13:38	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/03/2016 13:38	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/03/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Número 371 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Parecer

Número 368 /2016 , apresentado em: 16/03/2016

Autor

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 23/03/2016 , página 244, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Requerimentos

RDS 135/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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