PROJETO DE LEI

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PL 500/1998

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Lei Municipal 12972 - 22/03/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PROFESSOR ARISTÓTELES ORSINI O PLANETÁRIO E ESCOLA MUNICIPAL DE ASTROFÍSICA.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-500/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 253/1998 (09/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 267/1998 (22/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-500/1998) (17/11/1998) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/1999 (PL-500/1998) (08/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 62/1998 (10/03/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 805/1998 (25/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 805/1998 (25/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 70/2000 (08/03/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 70/2000 (08/03/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 53, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  PLANETARIO  |  ARISTOTELES ORSINI ( PROFESSOR )  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ASTROFISICA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA MARIANA  |  IBIRAPUERA ( PARQUE DO )  |  PLANETARIO PROFESSOR ARISTOTELES ORSINI  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ASTROFISICA ARISTOTELES ORSINI  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 22/03/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 25/02/2000 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2000 17:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2000 13:00 LEG3/Recebido
25/02/2000 16:27 EDUC/Encaminhado para LEG3
03/12/1999 11:41 EDUC/Recebido
02/12/1999 15:43 LEG3/Encaminhado para EDUC
23/11/1999 12:25 LEG3/Recebido
22/11/1999 11:28 FIN/Encaminhado para LEG3
06/10/1999 10:00 FIN/Recebido
05/10/1999 18:28 EDUC/Encaminhado para FIN
10/09/1999 16:37 EDUC/Recebido
10/09/1999 12:32 URB/Encaminhado para EDUC
16/06/1999 14:00 URB/Recebido
16/06/1999 13:19 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1999 17:35 CCJ/Recebido
25/03/1999 17:31 URB/Encaminhado para CCJ
19/11/1998 16:00 URB/Recebido
18/11/1998 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/1998 17:00 CCJ/Recebido
03/09/1998 13:55 LEG3/Encaminhado para CCJ
20/08/1998 15:06 LEG3/Recebido
20/08/1998 13:24 CCJ/Encaminhado para LEG3
10/08/1998 15:24 CCJ/Recebido
10/08/1998 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/1998 13:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-LEG3 805/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/08/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 500/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 805/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/08/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 500/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 253/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/10/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 203/98
Matérias Referidas PL 519/1998
PL 465/1998
PL 468/1998
PL 473/1998
PL 480/1998
PL 500/1998
PL 509/1998
OF-LEG3 778/1998
OF-LEG3 779/1998
OF-LEG3 780/1998
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 778/1998 (20/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 779/1998 (20/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 780/1998 (20/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 778/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/08/1998
Resumo Comissão de Turismo solicita subsidios a respeito do traba-lho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho constituido pelo Sr.Secretario das Adm. Regionais.
Matérias Referidas DOCREC 253/1998
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 253/1998 (09/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 780/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/08/1998
Resumo Comissão de Turismo solicita que seja preservada a data derealização das "1000 Milhas de Interlagos".
Matérias Referidas DOCREC 253/1998
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 253/1998 (09/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 779/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/08/1998
Resumo Comissão de Turismo solicita subsidios a respeito da receitafinanceira derivada da venda de ingressos do GP de F-1 de 98.
Matérias Referidas DOCREC 253/1998
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 253/1998 (09/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 267/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/10/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 206/98
Matérias Referidas PL 550/1998
PL 557/1998
PL 537/1998
PL 545/1998
PL 462/1998
PL 500/1998
PL 333/1998
PL 336/1998
PL 55/1998
PL 485/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/1998
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 500/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 62/1998
Ementa REQUER QUE O PL 500/98, DO VEREADOR TONINHO PAIVA, RE TORNE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA SE PRONUNCIAR NOVAMENTE.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/03/1999
Matérias Referidas Anexado em (10/03/1999) ao processo PL 500/1998.
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/03/1999
Motivo do encaminhamento: retorna a just para nova analise

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1999
Prazo regimental 08/06/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 30/03/1999
Relatório
Relatório Número 789 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer Número 1662 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 208 /1999 , apresentado em: 08/06/1999
Parecer Número 461 /1999 , apresentado em: 08/06/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/1999 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação REENCAMINHAMENTO A JUST P/NOVA ANALISE
Liberado pela Comissão em 17/11/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação REENCAMINHAMENTO A JUST P/NOVA ANALISE
Liberado pela Comissão em 25/03/1999  (PARA AVALIACAO DO PROCESSO PELA COMISSAO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação REENCAMINHAMENTO A JUST P/NOVA ANALISE
Liberado pela Comissão em 25/03/1999  (PARA AVALIACAO DO PROCESSO PELA COMISSAO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação REENCAMINHAMENTO A JUST P/NOVA ANALISE
Liberado pela Comissão em 25/03/1999  (PARA AVALIACAO DO PROCESSO PELA COMISSAO)
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 500/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 18/06/1999
Prazo regimental 10/09/1999
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 18/06/1999
Relatório
Relatório Número 3083 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 928 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1999 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 10/09/1999
Prazo regimental 30/09/1999
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 10/09/1999
Relatório
Relatório Número 6197 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Parecer Número 1164 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1999 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/10/1999
Prazo regimental 21/10/1999
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 06/10/1999
Relatório
Relatório Número 2240 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer Número 1564 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1999 , página 36, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1999
Ofícios
OF-LEG3 70/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 08/03/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 500/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2000
Plenário
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OF-LEG3 70/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 08/03/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 500/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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