PROJETO DE LEI

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PL 450/1998

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Lei Municipal 13472 - 26/12/2002
Obs. promulgação promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACUPUN- TURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-450/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 103/2002 (08/02/2002) - Veto Total
DOCREC 915/2002 (26/12/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-450/1998) (22/09/1999) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 51/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 51/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 759/2002 (20/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 759/2002 (20/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 816/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 816/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 47, coluna 3
Palavras-Chave COMPETENCIA  |  MEMBROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  CRIACAO  |  ACUPUNTURA  |  CONSELHO MUNICIPAL DE ACUPUNTURA  |  ACUPUNTURISTA  | 
Data de Encerramento 09/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
09/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2003 09:48 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2002 13:04 LEG3/Recebido
20/12/2002 12:49 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 11:26 ATM/Recebido
31/10/2002 12:40 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
12/03/2002 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/2002 10:10 ATM/Recebido
13/02/2002 16:29 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:45 ATM/Encaminhado para LEG3
09/05/2000 16:27 ATM/Recebido
09/05/2000 16:12 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/1999 16:10 FIN/Recebido
16/11/1999 16:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/09/1999 13:08 SAUDE/Recebido
23/09/1999 12:34 ADM/Encaminhado para SAUDE
30/08/1999 18:56 ADM/Recebido
27/08/1999 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
12/08/1998 13:09 CCJ/Recebido
12/08/1998 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1998 13:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1998
Prazo regimental 24/08/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/08/1998
Relatório
Relatório Número 407 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Parecer Número 787 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/1999 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/08/1999
Prazo regimental 22/09/1999
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 08/09/1999
Relatório
Relatório Número 4048 /1999 , apresentado em: 22/09/1999
Parecer Número 1050 /1999 , apresentado em: 22/09/1999
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/09/1999 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 22/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/09/1999
Prazo regimental 28/10/1999
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 23/09/1999
Relatório
Relatório Número 7058 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Parecer Número 1544 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/1999 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/11/1999
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 19/01/2000
Relatório
Relatório Número 2102 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 393 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2000 , página 159, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Requerimentos
RDS 35/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. SALIM CURIATI.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 45/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 136/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 174/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 518/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 703/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 769/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 836/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 966/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1178/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 185/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 27/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 40/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 48/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 416/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 438/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 450/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 477/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 328/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 47/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 479/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 547/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 578/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 593/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 75/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 149/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 177/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 186/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 194/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 284/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 285/2000.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 51/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 450/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 51/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 450/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 103/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 450/98, DO VER. SALIM CURIATI
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/02/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 88/02
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2002) ao processo PL 450/1998.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/03/2002
Relatório
Relatório Número 1794 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 197SO (18/12/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 12/03/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/03/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2002
Pedido de vista em 03/04/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ofícios
OF-LEG3 759/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 450/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 759/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 450/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 915/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: reserva o numero de lei 13.472 ao pl 450/98 (rejeição de veto total)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/12/2002
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of atl 800/02
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2002) ao processo PL 450/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 816/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 450/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 816/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 450/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2003
Plenário
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