Relatório Detalhado - REC 11/2016

RECURSO

REC 11/2016

Ementa

REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 365/11, "QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/03/2016

Matérias Referidas

Anexado em (03/03/2016) ao processo PL 365/2011.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 365/2011 (03/08/2011)

PL 365/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/08/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 904/2015 (05/11/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-365/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 11/2016 (03/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 308/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 308/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017	Volta à tramitação
26/04/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
27/04/2017 17:15	SGP22/Encaminhado para SGP21		REG. TRAM. (28/09/17)
27/04/2017 15:53	SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2016 16:02	SGP21/Recebido
11/03/2016 11:33	SGP23/Encaminhado para SGP21
19/02/2016 17:00	SGP23/Recebido
19/02/2016 16:25	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/02/2016 12:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/02/2016 18:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na comissão.
05/02/2016 18:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2015 16:38	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 15:56	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2015 18:22	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/11/2015 17:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 14:23	FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/05/2015 15:23	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2015 16:30	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2015 19:27	FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2015 17:40	FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2015 17:36	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2015 18:54	FIN/Recebido
22/04/2015 16:17	SGP22/Encaminhado para FIN
22/04/2015 15:49	SGP22/Recebido
22/04/2015 12:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
26/04/2013 17:14	ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:58	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00	SGP12/Recebido
25/04/2013 15:39	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:39	DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:44	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
04/01/2013 15:40	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 18:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/12/2012 17:22	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2012 17:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/12/2012 15:25	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
07/12/2012 15:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/09/2012 18:43	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/08/2012 17:39	SAUDE/Consultoria/Para análise
23/08/2012 15:13	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 15:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/06/2012 15:36	SAUDE/Recebido
05/06/2012 15:27	URB/Encaminhado para SAUDE
30/05/2012 13:55	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2012 09:58	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2012 14:24	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
02/05/2012 12:38	URB/Relator(a)/
23/04/2012 10:52	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/02/2012 12:37	URB/Recebido
06/02/2012 18:23	CCJ/Encaminhado para URB
06/02/2012 17:56	CCJ/URB/
03/02/2012 18:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/12/2011 14:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2011 14:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/11/2011 11:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 18:43	CCJ/Recebido
28/11/2011 15:22	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:52	PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/11/2011

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 29/11/2011

Relatório

Relatório	Número 2003 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer	Número 1941 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/12/2011 , página 77, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/12/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

06/02/2012

Prazo regimental

31/05/2012

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/04/2012

Relatório

Relatório	Número 702 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer	Número 691 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/06/2012 , página 118, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/05/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/06/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 21/08/2012

Relatório

Relatório	Número 2011 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1982 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/12/2012 , página 210, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 22/04/2015

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/04/2015

Prazo regimental

08/05/2015

Relator

Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 29/04/2015

Relatório

Relatório	Número 5 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer	Número 4 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/02/2016 , página 133, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/02/2016

DOCRECs

DOCREC 904/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS ACERCA DO PL 365/11, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

05/11/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°550/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2015) ao processo PL 365/2011.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir