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Ementa
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REQUER A RETIRADA DO PL 671/2015, O QUAL DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES REGULAMENTADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DESTE VEREADOR, POIS CONFORME INFORMAÇÃO DA PROCURADORIA DESTA CASA, JÁ EXISTE LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA. |