Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 41/2016

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16619 - 11/04/2017

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

12/04/2017, página 1, coluna 1

Ementa

DENOMINA VIELA JOSÉ LINO DE PONTES A VIELA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO BAIRRO DE JARDIM ELISA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/02/2016

Autuado em

18/02/2016 - Processo 01-41/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 323/2016 (12/05/2016) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-41/2016) (22/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 526/2017 (22/03/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 526/2017 (22/03/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

02/03/2016, página 74, coluna 1

Data de Encerramento

11/04/2017

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
11/04/2017	Encerrado-PROMULGADO
12/04/2017	Encerrado-ARQUIVADO
12/04/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 6SE (21/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/04/2017 17:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/04/2017 17:34	ARQUIVO/Recebido
12/04/2017 09:08	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
29/03/2017 16:38	SGP23/Recebido
28/03/2017 19:19	SGP21/Encaminhado para SGP23
07/03/2017 15:24	SGP21/Recebido
07/03/2017 13:50	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
31/01/2017 13:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:24	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:11	URB/Secretaria (SGP12)/
03/08/2016 11:47	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2016 15:45	URB/Consultoria/Elaborar relatório
20/07/2016 14:29	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2016 18:07	URB/Consultoria/Para análise
30/06/2016 17:56	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2016 17:32	URB/Recebido
30/06/2016 17:26	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
28/06/2016 18:29	CCJ/SGP/A Pedido
22/06/2016 18:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2016 18:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2016 16:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/06/2016 16:18	CCJ//
14/06/2016 16:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/05/2016 17:44	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/05/2016 17:44	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/04/2016 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/03/2016 14:03	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/03/2016 18:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2016 17:56	CCJ/Recebido
09/03/2016 15:47	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2016 17:53	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2016 19:19	PROC-CMSP/Recebido
03/03/2016 17:24	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
03/03/2016 17:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/03/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/03/2016

Prazo regimental

24/03/2016

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Número 1151 /2016 , apresentado em: 22/06/2016

Parecer

Número 1120 /2016 , apresentado em: 22/06/2016

Autor

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 25/06/2016 , página 196, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2016

DOCRECs

DOCREC 323/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA CCJ, ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES DE SUBSÍDIOS ACERCA DO PL 41/2016 DE AUTORIA DO VER. CLAUDINHO DE SOUZA, QUE DENOMINA VIELA JOSÉ LINO DE PONTES LOGRADOURO QUE ESPECIFICA

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

12/05/2016

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OFÍCIO ATL 149/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (12/05/2016) ao processo PL 41/2016.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/06/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

30/06/2016

Prazo regimental

15/07/2016

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 15/07/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 153/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS.
Autores	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 16/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 713/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 306/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 695/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 143/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 333/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 480/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 44/2009. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 237/2009. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 223/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 4/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 47/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 139/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 250/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 338/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 82/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 6/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 80/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 179/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 246/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 319/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 370/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 512/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 41/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 60/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 384/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 453/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 468/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 124/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 579/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 125/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 22/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

, designado em: 22/02/2017

Relatório

Número 39 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Parecer

Número 39 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Autor

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR

Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

, designado em: 22/02/2017

Relatório

Número 39 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Parecer

Número 39 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Autor

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

, designado em: 22/02/2017

Relatório

Número 39 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Parecer

Número 39 /2017 , apresentado em: 22/02/2017

Autor

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (22/02/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 6SE (21/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 526/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	22/03/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 41/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	23/03/2017
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OF-SGP23 526/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	22/03/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 41/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	23/03/2017
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