PROJETO DE LEI

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PL 39/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2016
Autuado em 18/02/2016 - Processo 01-39/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2016 PL 39/2016   PL00039-2016.PDF Principal 1
22/03/2019 PL 39/2016   PL 00039 2016 - ECON.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/05/2019 PL 39/2016   PL 39 2016 Fin.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/06/2019 PL 39/2016   PL00039-2016V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
12/11/2020 PL 39/2016   PL 00039-2016.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/11/2020 DSP 9900/2020 PL 39/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2339/2021 PL 39/2016 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 496/2021 PL 39/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 19/2019 (29/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 02/03/2016, página 73, coluna 4
Palavras-Chave LIBERACAO  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  FAIXA DE ONIBUS  |  REMOCAO  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  TRANSPORTE  |  CIRCULACAO  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2019 14:56 SGP21/Recebido
06/06/2019 12:45 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2019 16:16 SGP23/Recebido
16/05/2019 19:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2019 14:54 SGP21/Recebido
16/05/2019 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/05/2019 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2019 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/04/2019 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/04/2019 15:16 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2019 18:28 FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2019 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2019 12:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 12:12 FIN/Recebido
22/03/2019 11:17 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/03/2019 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2019 12:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2019 15:16 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2019 10:16 ECON/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 14ª RO (Ver. Adilson Amadeu).
08/03/2019 10:16 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/12/2018 11:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (Ver. Adilson Amadeu); Pendente de votação na 12ª RO; Pendente de votação na 13ª RO; ADIADO por 06 reuniões na 14ª RO (Ver. Adilson Amadeu)
29/08/2018 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/08/2018 13:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018); Pendente de votação na 12ª RO; Pendente de votação na 13ª RO (votos favoráveis: Ver. George Hato; Ver. Alessandro Guedes; Votos contrários: Ver. Adilson Amadeu; Ver. Senival Moura)
14/08/2018 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018). Pendente de votação na 13ª RO. Votos favoráveis: Ver. George Hato; Ver. Alessandro Guedes; Votos contrários: Ver. Adilson Amadeu; Ver. Senival Moura
14/08/2018 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018). Pendente de votação. Votos favoráveis: Ver. George Hato; Ver. Alessandro Guedes; Votos contrários: Ver. Adilson Amadeu; Ver. Senival Moura
14/08/2018 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/08/2018 13:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
07/08/2018 17:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação Obs.: Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018). Pendente de votação em 1º/08/2018
01/08/2018 14:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
01/08/2018 13:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
31/07/2018 10:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018).
31/07/2018 10:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/05/2018 13:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 12:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2018 18:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
18/04/2018 18:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/04/2018 18:32 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2018 14:34 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2018 16:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2018 13:06 ECON/Consultoria/Para análise
28/02/2018 14:06 ECON//
28/02/2018 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/02/2018 10:06 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 14:03 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2017 16:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator SEM PARECER
06/12/2017 14:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. ADIADO Adiado por 03 reuniões na 28ª RO. ADIADO Adiado por 03 reuniões na 31ª RO (Ver. João Jorge).
06/12/2017 14:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 14:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 14:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2017 14:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2017 14:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2017 18:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2017 15:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
25/10/2017 15:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/10/2017 12:52 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/09/2017 17:12 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2017 19:11 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2017 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
04/09/2017 13:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2017 13:32 ECON/Recebido
01/09/2017 15:39 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
24/08/2017 11:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2017 16:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido. 02-08-17 - Adiado por duas sessões ver. Patricia Bezerra.
16/08/2017 16:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/08/2017 16:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/08/2017 09:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
01/08/2017 09:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/06/2017 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2017 09:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/06/2017 15:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2017 13:43 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/06/2017 18:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 15:10 ADM/Consultoria/Para análise
31/05/2017 19:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 12:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 10:58 ADM/Recebido
26/05/2017 18:02 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
24/05/2017 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2017 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/05/2017 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/04/2017 14:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2017 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2017 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 15:16 CCJ/Recebido
21/03/2017 14:11 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2016 15:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/10/2016 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2016 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2016 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2016 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:56 CCJ/Recebido
15/03/2016 17:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/03/2016 19:19 PROC-CMSP/Recebido
03/03/2016 17:18 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/03/2016 17:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 21/03/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 279/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016.
Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 18/04/2017
Relatório
Relatório Número 587 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Parecer Número 582 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/05/2017 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/05/2017
Prazo regimental 13/06/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 1129 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Parecer Número 1117 /2017 , apresentado em: 
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/2017 , página 67, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 01/09/2017
Prazo regimental 16/09/2017
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 152 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 149 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/03/2019 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/03/2019
Prazo regimental 06/04/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2019
Relatório
Relatório Número 880 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 650 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/05/2019 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2019
Recursos
REC 19/2019
Ementa REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 39/2016 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 29/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 39/2016.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 39/2016 ()
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