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Ementa
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REQUER CONFORME DISPOE O INCISO II DO ARTIGO 274 DO RI A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 310/2007, QUE PROÍBE A CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS DE QUALQUR NATUREZA, REALIZADAS POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO AUTOMOTORA, ELÉTRICA , DE PROPULSÃO HUMANA, DE TRAÇÃO ANIMAL, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, EM HORÁRIOS PREDETERMINADOS. |
