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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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EXCLUI A VIA DE PASSAGEM E RESPECTIVOS IMÓVEIS LOCALIZADA NA RUA NEVES DE CARVALHO, 186, DOS EFEITOS DE OFICIALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 4.371, DE 17 DE ABRIL DE 1953, E PELO DECRETO Nº 10.103, DE 16 DE AGOSTO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/02/2016
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Autuado em
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02/02/2016 - Processo 01-11/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/02/2016, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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04/02/2016, página 101, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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02/05/2016
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 11/2016
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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02/05/2016
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 11/2016
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESPOSTA A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 11/16, DE AUTORIA DO VEREADOR NATALINI. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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12/08/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 396/16-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/08/2016) ao processo PL 11/2016. |
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Plenário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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