Relatório Detalhado

RECURSO

REC 4/2016

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 223/06, DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON AMADEU, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

02/02/2016

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2016) ao processo PL 223/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 223/2006 (04/04/2006)

PL 223/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

FICA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS EM USO DE DEGRADAÇÃO URBANA NA REGIÃO DO BRÁS - PARI

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/04/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 221/2015 (09/03/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-223/2006) (07/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 4/2016 (02/02/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 592/2014 (01/12/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 592/2014 (01/12/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

12/04/2006, página 72, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	28/05/2014 - URB
Audiência Realizada	11/06/2014 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 12:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 17:58	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado
18/03/2021 15:27	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 16:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 14:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
13/02/2017 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/02/2016 18:01	SGP21/Recebido
04/02/2016 14:42	SGP23/Encaminhado para SGP21		recurso
18/12/2015 13:19	SGP23/Recebido
18/12/2015 12:55	FIN/Encaminhado para SGP23		com parecer
30/11/2015 14:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2015 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2015 15:16	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/10/2015 18:44	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/09/2015 16:20	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2015 15:58	FIN/Consultoria/Para análise
13/08/2015 14:29	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2015 14:11	FIN/Recebido
11/08/2015 17:50	URB/Encaminhado para FIN
10/06/2015 14:16	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2015 17:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido,já foi adiado, Audiências públicas realizadas e com informações do Executivo.
29/05/2015 17:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/05/2015 15:08	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 17:56	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 17:25	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2015 17:50	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido, Audiências públicas realizadas e com informações do Executivo.
07/05/2015 17:50	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2015 15:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/05/2015 15:27	URB//
06/05/2015 15:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/05/2015 16:20	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2015 16:26	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2015 16:16	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 13:30	URB/Consultoria/Para análise
19/03/2015 17:38	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2015 11:13	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/03/2015 17:22	URB/Consultoria/Para análise
02/12/2014 13:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/11/2014 17:03	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/11/2014 17:12	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
18/08/2014 18:31	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 16:52	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
11/06/2014 12:38	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:09	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/05/2014 15:56	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/05/2014 13:18	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
04/04/2014 16:57	URB/Consultoria/Para análise
27/03/2014 15:33	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2014 18:35	URB/Recebido
26/03/2014 18:33	PESQUISA/Encaminhado para URB
03/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
30/04/2013 08:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53	URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 18:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
09/03/2009 18:52	URB/Recebido
09/03/2009 15:59	SGP2/Encaminhado para URB
09/03/2009 18:50	URB/Secretaria (SGP12)/
19/02/2009 14:58	SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2009 17:40	ARQUIVO/Recebido
05/01/2009 15:25	URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2009 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:31	URB/Recebido
09/03/2007 14:40	CCJ/Encaminhado para URB
03/05/2006 16:00	CCJ/Recebido
03/05/2006 13:55	SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 13:55	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/04/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2006

Prazo regimental

07/03/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Relatório	Número 1051 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer	Número 202 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/12/2015 , página 108, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/03/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

09/03/2009

Prazo regimental

30/06/2009

Relator

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 11/03/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 30/04/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

DOCRECs

DOCREC 221/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 223/06.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/03/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 136/15 - C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (09/03/2015) ao processo PL 223/2006.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

URB

Recebido em

25/03/2015

Prazo regimental

31/05/2015

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 25/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1018 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer	Número 986 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/06/2015 , página 11, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

11/08/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

11/08/2015

Prazo regimental

26/08/2015

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 14/08/2015

Relatório

Relatório	Número 2312 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer	Número 2159 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/12/2015 , página 108, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2015

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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