Relatório Detalhado

RECURSO

REC 3/2016

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 398/11, DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

02/02/2016

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2016) ao processo PL 398/2011.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 398/2011 (17/08/2011)

PL 398/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/08/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 779/2014 (14/08/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-398/2011) (09/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-398/2011) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos REC 3/2016 (02/02/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1663/2013 (28/08/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 452/2013 (01/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 452/2013 (01/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

18/08/2011, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/02/2016 18:01	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/02/2016 18:01	SGP21/Recebido
04/02/2016 14:41	SGP23/Encaminhado para SGP21		recurso
18/12/2015 13:19	SGP23/Recebido
18/12/2015 12:55	FIN/Encaminhado para SGP23		com parecer
30/11/2015 14:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2015 17:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
12/05/2015 19:26	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2015 17:41	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/10/2014 18:06	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2014 16:52	FIN/Consultoria/Para análise
09/10/2013 13:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/10/2013 16:16	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/09/2013 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/09/2013 17:03	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2013 17:47	FIN/Consultoria/Para análise
09/09/2013 13:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2013 16:45	FIN/Recebido
06/09/2013 16:44	SGP22/Encaminhado para FIN
06/09/2013 14:51	SGP22/Recebido
05/09/2013 18:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 18:42	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/11/2012 13:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2012 14:10	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/11/2012 18:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 18:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 14:48	FIN/Recebido
01/11/2012 13:52	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/10/2012 15:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/10/2012 15:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/08/2012 13:43	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2012 13:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/08/2012 12:39	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/08/2012 12:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/07/2012 15:24	SAUDE/Relator(a)/
16/07/2012 15:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/06/2012 14:06	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
15/06/2012 14:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/06/2012 17:47	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 17:47	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/06/2012 13:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2012 15:31	SAUDE/Recebido
25/05/2012 16:50	EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/05/2012 17:11	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2012 15:47	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/05/2012 12:38	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/05/2012 12:38	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2012 12:38	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/05/2012 17:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2012 17:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/05/2012 17:14	EDUC/Consultoria/
09/05/2012 17:11	EDUC/Relator(a)/
09/05/2012 17:11	EDUC/Relator(a)/
09/05/2012 17:11	EDUC/Relator(a)/
03/05/2012 11:48	EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 11:50	EDUC/Consultoria/
18/04/2012 12:53	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2012 15:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/04/2012 15:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/04/2012 16:00	EDUC/Recebido
12/04/2012 13:25	ECON/Encaminhado para EDUC
12/04/2012 14:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 16:41	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2012 16:41	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2012 15:23	ECON/Relator(a)/
14/03/2012 12:29	ECON/Consultoria/
14/03/2012 12:29	ECON/Autor(a)/A Pedido
14/03/2012 12:26	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:11	ECON/Relator(a)/
18/11/2011 18:00	ECON/Recebido
17/11/2011 11:43	CCJ/Encaminhado para ECON
08/11/2011 17:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/11/2011 13:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2011 13:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/09/2011 16:58	CCJ/Recebido
13/09/2011 16:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/08/2011 15:00	PESQUISA/Recebido
22/08/2011 14:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/08/2011 14:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/09/2011

Prazo regimental

16/11/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 14/09/2011

Relatório

Relatório	Número 1582 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer	Número 1529 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/11/2011 , página 103, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/11/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

18/11/2011

Prazo regimental

11/04/2012

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 01/12/2011

Relatório

Relatório	Número 576 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer	Número 404 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/04/2012 , página 107, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2012

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

12/04/2012

Prazo regimental

23/05/2012

Relator

Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 19/04/2012

Relatório

Relatório	Número 663 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer	Número 671 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor	Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/05/2012 , página 105, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/05/2012

Prazo regimental

31/10/2012

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 05/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1664 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer	Número 1642 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/11/2012 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

31/10/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	31/10/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

01/11/2012

Prazo regimental

16/11/2012

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 01/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Comissões Designadas em 03/09/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

06/09/2013

Prazo regimental

21/09/2013

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 11/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2305 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer	Número 2167 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação	Em 11/12/2015 , página 107, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2015

DOCRECs

DOCREC 779/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ENDOSSADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, SOBRE O PL 398/11.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

14/08/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 413/14-C

Matérias Referidas

Anexado em (14/10/2014) ao processo PL 398/2011.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

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