PROJETO DE LEI

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PL 658/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA DR. LASARO GUIMARÃES SILVA O ESPAÇO LIVRE SITUADO NA RUA DO BOSQUE ESQUINA COM A RUA JOSÉ GOMES FALCÃO, BARRA FUNDA, SUBPREFEITURA DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2015
Autuado em 27/11/2015 - Processo 01-658/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 658/2015   PL00658-2015.PDF Principal 1
14/03/2019 PL 658/2015   PL 658-2015 Fin.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/02/2022 PL 658/2015   PL00658-2015 sgp2.pdf Principal 1 CESAR UEMA
17/02/2022 DSP 1493/2022 PL 658/2015 Termo de conversão em processo digital - PL 658 2015.pdf Principal 1 CESAR UEMA
17/02/2022 DSP 1495/2022 PL 658/2015 Arquivamento art. 275 RI - PL 658 2015.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/02/2022 REARQ 7/2022 PL 658/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 303/2016 (06/05/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/12/2015, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 09/12/2015, página 102, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  BARRA FUNDA ( DISTRITO )  |  BOSQUE ( RUA DO )  |  LAZARO GUIMARAES SILVA ( PRACA )  |  JOSE GOMES FALCAO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 17/02/2022
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2022 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2022 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2022 16:25 ARQUIVO/Recebido
17/02/2022 19:04 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/03/2019 15:21 SGP2/Recebido
14/03/2019 12:50 FIN/Encaminhado para SGP2 pareceres contrários
13/03/2019 14:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/02/2019 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/02/2019 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
22/02/2019 16:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/02/2019 16:11 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/06/2018 11:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2018 17:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2018 17:21 FIN/Recebido
21/05/2018 15:49 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
14/05/2018 13:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
14/05/2018 13:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
10/05/2018 15:40 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/03/2018 16:19 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2018 13:33 EDUC/Consultoria/Para análise
28/02/2018 13:33 EDUC/Consultoria/Para análise
26/02/2018 16:32 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2017 14:30 EDUC//
19/12/2017 14:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/12/2017 15:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/12/2017 15:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/10/2017 15:38 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2017 12:58 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2017 14:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2017 16:19 EDUC/Consultoria/Para análise
11/08/2017 17:56 EDUC/Consultoria/Para análise
07/08/2017 16:11 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2017 15:56 EDUC/Recebido
31/07/2017 13:55 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
21/06/2017 15:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2017 17:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
22/05/2017 17:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/04/2017 17:52 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2017 12:41 URB/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2017 15:56 URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:26 URB/Consultoria/Para análise
02/03/2017 17:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:56 URB/Recebido
02/03/2017 14:20 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Requerimento RDS 174/2017
31/01/2017 13:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:07 URB/Secretaria (SGP12)/
20/07/2016 14:29 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2016 18:07 URB/Consultoria/Para análise
21/06/2016 14:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2016 14:01 URB/Recebido
21/06/2016 12:35 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
17/06/2016 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/05/2016 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 05/01/16); ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 18/5/16.
18/05/2016 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2016 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2016 13:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 05/01/16)
16/05/2016 13:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/05/2016 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/05/2016 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2016 13:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/02/2016 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/02/2016 14:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/01/2016 11:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/01/2016 10:23 CCJ/Recebido
04/01/2016 16:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/12/2015 18:23 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2015 17:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
09/12/2015 17:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/12/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/01/2016
Prazo regimental 20/01/2016
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/01/2016
Relatório
Relatório Número 1063 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer Número 1033 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/06/2016 , página 121, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2016
DOCRECs
DOCREC 303/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CCJ. OFERECIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE ACERCA DO PL 658/15,DE AUTORIA DO VER.ARI FRIEDENBACH,QUE DENOMINA PÇA.DR LASARO GUIMARÃES SILVA O ESPAÇO LIVRE SITUADO NA R.DO BOSQUE
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO A.T.L.Nº 135/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/05/2016) ao processo PL 658/2015.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
06/05/2016 15:20 SGP22/Encaminhado para CCJ Resposta a pedido de informações
06/05/2016 15:20 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/06/2016
Prazo regimental 06/07/2016
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 15/07/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 174/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO PL 658/2015
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 16/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 658/2015.
Leitura 16/02/2017, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 16/03/2017
Relatório
Relatório Número 833 /2017 , apresentado em: 21/06/2017
Parecer Número 825 /2017 , apresentado em: 21/06/2017
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/06/2017 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 01/08/2017
Prazo regimental 16/08/2017
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 674 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 640 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/05/2018 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2018
Prazo regimental 05/06/2018
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 24/05/2018
Relatório
Relatório Número 119 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer Número 117 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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