PROJETO DE LEI

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PL 652/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2015
Autuado em 24/11/2015 - Processo 01-652/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/01/2020 PL 652/2015   PL00652-2015.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/02/2021 DSP 6712/2021 PL 652/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
08/11/2021 RDS 1598/2021 PL 652/2015 Coautoria 652_2015.pdf Principal 1 Vários
08/11/2021 DSP 21893/2021 RDS 1598/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/02/2026 RDS 24/2026 PL 652/2015 Requerimento de Coautoria - PL _652_2015_final.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
02/02/2026 RDS 24/2026 PL 652/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 420/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-652/2015) (31/10/2018) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1598/2021 (08/11/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 24/2026 (02/02/2026) - OUTROS

Ofícios
Leitura 24/11/2015, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 25/11/2015, página 83, coluna 3
Palavras-Chave PESSOA TRANSGENERO  |  PROGRAMA TRANSCIDADANIA  |  CIDADANIA  |  DIREITOS HUMANOS  |  DISCRIMINACAO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  PROMOCAO  |  QUALIFICACAO  |  ATENDIMENTO  |  COMBATE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ESCOLARIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  SERVIDOR  |  EMPREGO  |  RELACOES DE GENERO  |  DIGNIDADE  |  IDENTIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  HOMOSSEXUAL  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  AVISO  |  NOME  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  DIREITO AO RESPEITO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  HORMONIOTERAPIA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PLACA  |  TEXTO  |  GENERO ( SEXO )  |  NOME SOCIAL  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
17/12/2019 15:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/12/2019 15:09 SGP12/Recebido
12/12/2019 19:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/12/2019 20:50 SGP21/Recebido
11/12/2019 16:01 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
11/12/2019 14:42 FIN/SGP.21/A Pedido
19/07/2019 11:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2019 11:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/07/2019 15:05 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/07/2019 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
14/05/2019 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2019 18:01 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
18/04/2019 17:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/04/2019 10:35 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
15/04/2019 14:39 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
05/04/2019 13:39 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
01/04/2019 13:19 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:17 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2019 13:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2019 13:35 FIN/Recebido
21/03/2019 13:26 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/03/2019 17:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2019 11:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/02/2019 11:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
14/02/2019 13:13 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/02/2019 17:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/02/2019 16:06 SAUDE/Consultoria/Para análise
10/01/2019 11:38 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/12/2018 21:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
17/12/2018 14:04 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2018 18:33 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2018 12:10 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2018 11:15 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/11/2018 14:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 14:51 SAUDE//
06/11/2018 14:47 SAUDE/Recebido
06/11/2018 14:11 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
31/10/2018 18:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2018 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/10/2018 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/10/2018 16:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/10/2018 14:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
24/10/2018 14:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/08/2018 13:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2018 18:42 ADM/Consultoria/Para análise
27/08/2018 16:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/08/2018 16:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2018 16:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2018 13:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05 ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/11/2017 14:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/10/2017 16:31 ADM/Consultoria/Para análise
25/10/2017 16:31 ADM/Consultoria/Para análise
24/10/2017 16:16 ADM/Recebido
24/10/2017 13:03 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/10/2017 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2017 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/10/2017 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/08/2017 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/08/2017 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2017 13:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2017 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 17:29 CCJ/Recebido
02/03/2017 15:10 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/05/2016 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 15/12/15); VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR EDUARDO TUMA EM 16/3/16; ADIADO NA REUNIÃO DE 23/3/16; ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO EM 04/5/16.
04/05/2016 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2016 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2016 13:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2016 19:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 15/12/15); VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR EDUARDO TUMA EM 16/3/16; ADIADO NA REUNIÃO DE 23/3/16.
23/03/2016 19:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2016 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2016 14:11 CCJ/Comissão/Vistas PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 15/12/15); VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR EDUARDO TUMA EM 16/3/16
22/03/2016 14:11 CCJ/Comissão/Vistas
22/03/2016 13:54 CCJ/Comissão/Vistas
22/03/2016 13:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado LEGALIDADE
16/03/2016 15:57 CCJ/Comissão/Vistas
25/02/2016 16:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2016 16:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/02/2016 15:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/01/2016 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2015 18:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2015 18:41 CCJ/Recebido
15/12/2015 18:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/11/2015 17:41 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2015 17:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2015 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2015
Prazo regimental 30/12/2015
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 04/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Pedido de vista em 16/03/2016 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 160/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA CARDOSO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 692/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 236/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 280/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 79/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 273/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 674/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 690/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 488/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 541/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 71/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 422/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 459/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 200/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 467/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 497/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 450/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 566/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 635/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 712/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 815/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 408/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 717/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 720/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 240/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 485/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 585/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 604/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 618/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 28/08/2017
Relatório
Relatório Número 1494 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Parecer Número 1477 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/10/2017 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/10/2017
Prazo regimental 08/11/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 21/08/2018
Relatório
Relatório Número 1746 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer Número 1693 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/11/2018 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 31/10/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 652/2015.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, DALTON SILVANO, EDUARDO TUMA, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, JANAÍNA LIMA, JOÃO JORGE, RICARDO NUNES, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SOUZA SANTOS.
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/11/2018
Prazo regimental 21/11/2018
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 12/02/2019
Relatório
Relatório Número 136 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer Número 133 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 14/03/2019 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. EDIR SALES (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/03/2019
Prazo regimental 05/04/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2019
Relatório
Relatório Número 3060 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2520 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
DOCRECs
DOCREC 420/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PL 652/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 226/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 652/2015.
OF-SGP12 233/2019
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, DALTON SILVANO, EDUARDO TUMA, GILBERTO NASCIMENTO, ISAC FÉLIX, JANAÍNA LIMA, JOÃO JORGE, RICARDO NUNES, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SOUZA SANTOS.
Requerimentos
RDS 1598/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais da Câmara Municipal de São Paulo, a coautoria do Projeto de Lei nº 652/2015, de autoria da vereadora Juliana Cardoso.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 08/11/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/11/2021 RDS 1598/2021   Coautoria 652_2015.pdf Principal 1 Vários
08/11/2021 DSP 21893/2021 RDS 1598/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2021) ao processo PL 652/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 24/2026
Ementa Requer coautoria no PL 652/2015.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 02/02/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2026 RDS 24/2026   Requerimento de Coautoria - PL _652_2015_final.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
02/02/2026 DSP 339/2026 RDS 24/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2026) ao processo PL 652/2015.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
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