PROJETO DE LEI

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PL 647/2015

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16709 - 10/10/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 11/10/2017, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA PRAÇA JOÃO MANTOVANI A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA AVENIDA WALDEMAR CARLOS PEREIRA, ALTURA DO Nº 1500 - JARDIM MARINGÁ,ENTRE AS RUAS MARIA VELTRI E AFONSO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/2015
Autuado em 19/11/2015 - Processo 01-647/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 402/2016 (07/06/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-647/2015) (26/10/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-647/2015) (09/08/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 125/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1374/2017 (13/09/2017) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1374/2017 (13/09/2017) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 24/11/2015, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 25/11/2015, página 83, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  JOAO MANTOVANI ( PRACA )  |  VALDEMAR CARLOS PEREIRA ( AVENIDA )  |  MARIA VELTRI ( RUA )  |  AFONSO MOREIRA ( RUA )  |  VILA MATILDE ( DISTRITO )  |  JARDIM MARINGA ( VILA MATILDE )  | 
Data de Encerramento 11/10/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
11/10/2017 Encerrado-ARQUIVADO
11/10/2017 Encerrado-ARQUIVADO
11/10/2017 Encerrado-PROMULGADO
11/10/2017 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/09/2017 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2017 14:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2017 14:57 ARQUIVO/Recebido
11/10/2017 12:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
16/08/2017 17:16 SGP23/Recebido
16/08/2017 15:03 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/08/2017 16:50 SGP21/Recebido
14/08/2017 16:36 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Prazo de recurso ao Plenário em curso.
09/08/2017 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2017 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/07/2017 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/07/2017 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/06/2017 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2017 15:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2017 15:55 FIN/Consultoria/Para análise
14/06/2017 17:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2017 16:51 FIN/Consultoria/Para análise
14/06/2017 16:03 FIN/Recebido
14/06/2017 13:15 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado Digitalizado
08/06/2017 18:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/05/2017 19:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 18:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/05/2017 18:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2017 15:32 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2017 15:40 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2017 14:40 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2017 15:50 EDUC/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2017 15:00 EDUC/Recebido
07/04/2017 12:20 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
05/04/2017 17:07 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2017 16:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
30/03/2017 16:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2017 17:34 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2017 15:52 URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2017 12:37 URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:26 URB/Consultoria/Para análise
02/03/2017 17:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:56 URB/Recebido
02/03/2017 14:35 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
02/03/2017 14:35 SGP22/Recebido
16/02/2017 14:49 SGP12/Encaminhado para SGP22 regularizar desarquivamento
16/02/2017 14:30 SGP12/Recebido
15/02/2017 17:42 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/02/2017 14:34 SGP21/Recebido
14/02/2017 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Volta à tramitação Pauta de 14/02/2017
31/01/2017 13:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:34 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:37 URB/Secretaria (SGP12)/
15/12/2016 16:29 URB/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 11:24 URB/Consultoria/Para análise
16/11/2016 11:24 URB/Consultoria/Elaborar relatório
09/11/2016 12:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2016 10:15 URB/Recebido
08/11/2016 17:41 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
08/11/2016 17:41 CCJ/URB/
07/11/2016 12:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2016 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2016 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/08/2016 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/08/2016 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/06/2016 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/06/2016 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/02/2016 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/01/2016 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2015 16:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2015 15:17 CCJ/Recebido
09/12/2015 16:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/11/2015 17:41 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2015 17:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2015 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2015
Prazo regimental 25/12/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/12/2015
Relatório
Relatório Número 1490 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Parecer Número 1456 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/11/2016 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2016
DOCRECs
DOCREC 402/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES ACERCA DO PL 647/15, DO VEREADOR GILSON BARRETO, QUE VISA DENOMINAR PRAÇA DE JOÃO MANTOVANI
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/06/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem ATL 211/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2016) ao processo PL 647/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/10/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/11/2016
Prazo regimental 24/11/2016
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 11/11/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 125/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON BARRETO.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 246/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 856/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 298/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 647/2015.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 16/03/2017
Relatório
Relatório Número 220 /2017 , apresentado em: 05/04/2017
Parecer Número 218 /2017 , apresentado em: 05/04/2017
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/04/2017 , página 150, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 11/04/2017
Prazo regimental 26/04/2017
Relator Ver. ALINE CARDOSO (PSDB) , designado em: 17/04/2017
Relatório
Relatório Número 745 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 740 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/06/2017 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/06/2017
Prazo regimental 29/06/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 19/06/2017
Relatório
Relatório Número 986 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Parecer Número 973 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/08/2017 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2017
Substitutivos
SUB 2/2017
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 09/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2017) ao processo PL 647/2015.
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Ofícios
OF-SGP23 1374/2017
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 13/09/2017
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 647/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2017
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OF-SGP23 1374/2017
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 13/09/2017
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 647/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2017
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