Relatório Detalhado - REC 74/2015

RECURSO

REC 74/2015

Ementa

REQUER QUE O PL 137/13 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

17/11/2015

Matérias Referidas

Anexado em (17/11/2015) ao processo PL 137/2013.

Data de Sessão

18/11/2015, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 137/2013 (22/03/2013)

PL 137/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS EM TODAS AS AVENIDAS QUE FAZEM DIVISA DA CIDADE DE SÃO PAULO, COM OUTROS MUNICÍPIOS.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/03/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 869/2013 (29/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-137/2013) (29/04/2015) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 74/2015 (17/11/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 377/2013 (02/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 377/2013 (02/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	26/06/2013 - URB
Audiência Realizada	07/08/2013 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 18:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 18:32	SGP22/Recebido
18/02/2025 17:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
16/02/2021 16:04	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
16/02/2021 16:04	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2015 17:18	SGP21/Recebido
24/11/2015 16:12	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/11/2015 14:44	SGP23/Recebido
17/11/2015 14:21	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
28/10/2015 16:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2015 17:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Prazo de vistas vencido na Comissão.
22/10/2015 17:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2015 17:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Prazo de vistas vencido na Comissão.
22/10/2015 17:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/10/2015 17:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
16/09/2015 09:55	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2015 17:49	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2015 18:03	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/07/2015 16:29	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2015 15:22	FIN/Consultoria/Para análise
15/06/2015 14:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2015 13:49	FIN/Recebido
12/06/2015 16:51	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
10/06/2015 14:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2015 12:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
09/06/2015 12:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/06/2015 14:25	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2015 17:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2015 17:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
28/05/2015 18:30	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 13:51	ECON/Consultoria/Para análise
13/05/2015 19:08	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2015 18:55	ECON/Recebido
12/05/2015 19:32	URB/Encaminhado para ECON
29/04/2015 14:06	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2015 16:25	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.Contém informações do Executivo.
22/04/2015 16:25	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/04/2015 16:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.Contém informações do Executivo.
22/04/2015 16:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
31/03/2015 19:49	URB/Consultoria/Elaborar relatório
25/03/2015 16:57	URB/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2015 16:45	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2015 18:06	URB/Consultoria/Para análise
03/03/2015 12:55	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2014 19:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/12/2014 19:08	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/12/2013 13:34	URB/Relator(a)/Para Relatar
29/11/2013 18:47	URB/Consultoria/Para análise
29/11/2013 18:47	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
02/09/2013 16:22	URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
02/09/2013 16:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/08/2013 18:19	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
28/08/2013 18:19	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
16/08/2013 19:15	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 19:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
13/08/2013 18:34	URB/Consultoria/Para análise
13/08/2013 18:34	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
07/08/2013 11:35	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:06	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/06/2013 16:54	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/05/2013 13:58	URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:58	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:42	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2013 13:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2013 17:49	URB/Recebido
21/05/2013 16:53	CCJ/Encaminhado para URB
07/05/2013 19:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
07/05/2013 19:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
06/05/2013 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
06/05/2013 15:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
16/04/2013 15:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:04	CCJ/Recebido
08/04/2013 17:04	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/03/2013 17:45	PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2013 16:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

23/05/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Relatório	Número 697 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 694 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

21/05/2013

Prazo regimental

30/04/2015

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 11/03/2015

Relatório

Relatório	Número 700 /2015 , apresentado em: 29/04/2015
Parecer	Número 674 /2015 , apresentado em: 29/04/2015
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/04/2015 , página 114, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/2015

DOCRECs

DOCREC 869/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 137/13.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/11/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 466/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (29/11/2013) ao processo PL 137/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	29/04/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

13/05/2015

Prazo regimental

28/05/2015

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 14/05/2015

Relatório

Relatório	Número 999 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer	Número 966 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 11/06/2015 , página 132, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/06/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/06/2015

Prazo regimental

30/06/2015

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 26/06/2015

Relatório

Relatório	Número 2109 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer	Número 1959 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 30/10/2015 , página 133, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/11/2015

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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