PROJETO DE LEI

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PL 618/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE QUE ATENDAM PREPONDERANTEMENTE PACIENTES ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2015
Autuado em 04/11/2015 - Processo 01-618/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 618/2015   PL00618-2015.PDF Principal 1
30/08/2018 PL 618/2015   J_SGP_SGP1_SGP12_FIN_FIN 2018_DIGITALIZAÇÃO_PL 618 2015.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/11/2020 PL 618/2015   PL 00618-2015.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/11/2020 DSP 9942/2020 PL 618/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2475/2021 PL 618/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 493/2021 PL 618/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 618/2015 DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 618/2015 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2021 DSP 9002/2021 PL 618/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1611/2025 PL 618/2015 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/01/2025 REARQ 1081/2025 PL 618/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 618/2015 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 618/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2030/2025 PL 618/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/02/2018 PL 618/2015   AudienciaPublica-Fin-2017-11-08.pdf ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 618/2015   AudiênciaPública-2017-09-13.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 618/2015   AudiênciaPública-2017-09-13.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS, ANEXO-AUDIENCIAS
  • Processo: Audiencias
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 255/2016 (12/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-618/2015) (23/11/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 21/2017 (19/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 34/2016 (18/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 34/2016 (18/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/11/2015, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 19/11/2015, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO ISS PRESTACAO DE SERVICO SISTEMA UNICO DE SAUDE PACIENTE ATENDIMENTO HEMODIALISE CLINICA DE HEMODIALISE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021 Volta à tramitação
01/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/09/2017 - FIN
Audiência Realizada 08/11/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 15:20 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
17/01/2025 14:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
02/03/2021 10:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
01/03/2021 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 177/2021
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/08/2018 15:56 SGP21/Recebido
30/08/2018 15:09 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
29/08/2018 17:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/08/2018 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2018 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/08/2018 13:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2018 13:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2018 14:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2018 12:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2018 18:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2018 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2018 13:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2018 13:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2018 13:51 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2018 11:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2018 18:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2018 12:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/02/2018 18:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/11/2017 12:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2017 12:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/11/2017 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/09/2017 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/09/2017 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/09/2017 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/09/2017 14:44 FIN/Consultoria/Para análise
20/09/2017 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/09/2017 18:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/09/2017 18:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/09/2017 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/08/2017 18:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/08/2017 18:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/08/2017 18:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA 2ª A.P. - MATÉRIA TRIBUTÁIA
24/08/2017 18:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/08/2017 17:45 FIN/Consultoria/Para análise
14/08/2017 18:43 FIN/Recebido
14/08/2017 15:38 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
14/08/2017 16:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2017 16:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2017 16:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2017 16:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2017 16:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2017 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/06/2017 17:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2017 18:34 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2017 16:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2017 16:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/06/2017 16:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/05/2017 18:58 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/05/2017 18:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2017 18:53 SAUDE/Recebido
19/05/2017 16:30 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
17/05/2017 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2017 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/05/2017 19:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido na Comissão.
04/05/2017 19:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/05/2017 19:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido na Comissão.
04/05/2017 19:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/05/2017 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2017 10:27 ADM/Consultoria/A Pedido
30/03/2017 08:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/03/2017 17:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2017 15:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2017 13:56 ADM/Consultoria/Para análise
08/03/2017 20:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2017 10:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2017 12:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/02/2017 13:56 ADM/Consultoria/Para análise
10/02/2017 15:54 ADM/Recebido
07/02/2017 18:25 SGP22/Encaminhado para ADM
06/02/2017 18:32 SGP22/Recebido
06/02/2017 15:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 14:29 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:04 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2016 09:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
06/12/2016 09:40 ADM/Recebido
02/12/2016 14:12 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2016 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2016 13:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
03/11/2016 13:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/10/2016 13:13 CCJ//
26/10/2016 13:13 CCJ//
26/10/2016 13:06 CCJ//
26/10/2016 13:05 CCJ//
26/10/2016 13:05 CCJ//
20/10/2016 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2016 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/04/2016 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2016 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/02/2016 16:35 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/02/2016 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/01/2016 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2015 18:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2015 18:41 CCJ/Recebido
15/12/2015 18:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/11/2015 16:58 PROC-CMSP/Recebido
19/11/2015 16:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
19/11/2015 16:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2015
Prazo regimental 30/12/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/12/2015
Relatório
Relatório Número 1614 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1580 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/11/2016 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/2016
Ofícios
OF-SGP12 34/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 618/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 34/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 618/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 255/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. JUST., ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SEC. MUN. FIN. SOBRE O PL 618/2015, DE VÁRIOS AUTORES, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS ÀS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE QUE ATENDAM PREPONDERANTEMENTE PACIENTES ORIUNDOS DO SUS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/04/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 112/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2016) ao processo PL 618/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/11/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2019) ao processo PL 618/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 21/2017
Ementa SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR RICARDO NUNES, CONFORME RELACIONA.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 444/2013.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PLO 1/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 6/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 184/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 9/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 653/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 122/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 141/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 166/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 436/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 549/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 561/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 9/2016.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 10/02/2017
Prazo regimental 25/02/2017
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 14/02/2017
Relatório
Relatório Número 501 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 499 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/2017 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/05/2017
Prazo regimental 03/06/2017
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/05/2017
Relatório
Relatório Número 1008 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Parecer Número 995 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/08/2017 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/2017
Prazo regimental 29/08/2017
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 18/04/2018
Relatório
Relatório Número 1372 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer Número 1330 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/08/2018 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2018
Requerimentos
RDS 177/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2021 RDS 177/2021   DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 DSP 8568/2021 RDS 177/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 232/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 444/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 14/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 32/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 579/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 69/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 668/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 159/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 346/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 362/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 659/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 662/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 5/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 352/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 738/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 767/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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