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Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO A RESPEITO DO PL 68/14, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA |
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Autores
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SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
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Recebimento (protocolo)
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16/11/2015
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL N°559/15-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2015) ao processo PL 68/2014.
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Plenário
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