PROJETO DE LEI

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PL 367/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre IPTU, de imoveis residenciais, transfor- mados em comerciais, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1998
Autuado em 28/05/1998 - Processo 01-367/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 153/1998 (04/11/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1998, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 03/06/1998, página 33, coluna 1
Palavras-Chave IMOVEL RESIDENCIAL  |  IPTU  |  ALTERACAO  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  CADASTRO  |  CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ISS  |  LOJA  |  MICROEMPRESA  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  EXCLUSAO  |  ARTESANATO  |  TRANSFERENCIA  |  IMOVEL COMERCIAL  |  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PRODUTO  |  CATEGORIA DE USO  |  CARACTERISTICA  |  ISENCAO  |  LOCACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  PAGAMENTO  |  PERMANENCIA  |  CGC  |  CONTRATO SOCIAL  |  CONTRATO DE LOCACAO  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 16:36 ATM/Recebido
22/10/1998 15:28 CCJ/Encaminhado para ATM
18/06/1998 16:00 CCJ/Recebido
18/06/1998 14:44 ATM/Encaminhado para CCJ
18/06/1998 14:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/1998
Prazo regimental 20/10/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/06/1998
Relatório
Relatório Número 699 /1998 , apresentado em: 20/10/1998
Parecer Número 1489 /1998 , apresentado em: 20/10/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/10/1998 , página 31, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/1998
Recursos
REC 153/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 367/98 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 04/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (04/11/1998) ao processo PL 367/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 367/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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