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Ementa
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Requeiro nos termos do regimento interno a coautoria do projeto de lei 338/2013 que "Institui o Código de Direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Município de São Paulo. |
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Autores
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
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Apresentado em
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29/10/2015
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/10/2015) ao processo PL 338/2013. |
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Leitura
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04/11/2015, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 16-3 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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