Relatório Detalhado - REC 71/2015

RECURSO

REC 71/2015

Ementa

REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES QUE APROVOU O PL 563/14, DE AUTORIA DO PREFEITO FERNANDO HADDAD, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Apresentado em

03/11/2015

Matérias Referidas

Anexado em (03/11/2015) ao processo PL 563/2014.

Data de Sessão

03/11/2015, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 563/2014 (15/12/2014)

PL 563/2014

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16403 - 23/03/2016

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

24/03/2016, página 1, coluna 1

Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.401, DE 21 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM TÁXIS.

Veto

Veto Parcial

Autores

Executivo - FERNANDO HADDAD

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/12/2014

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 215/2016 (24/03/2016) - Veto Parcial

Substitutivos

Emendas EME 1/2016 (17/02/2016) - Autor(es): Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB);

Recursos REC 71/2015 (03/11/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 568/2016 (01/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 568/2016 (01/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 673/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 673/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

16/12/2014, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

02/05/2019

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/03/2016	Encerrado-PROMULGADO
24/03/2016	Encerrado-ARQUIVADO
24/03/2016	Encerrado-ARQUIVADO
02/05/2019	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/05/2019	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/05/2019 18:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/05/2019 18:01	ARQUIVO/Recebido
02/05/2019 09:56	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
30/04/2019 17:56	SGP23/Recebido
30/04/2019 17:28	SGP21/Encaminhado para SGP23
27/04/2016 16:53	SGP21/Recebido
27/04/2016 16:30	SGP12/Encaminhado para SGP21		art. 364 do R.I
11/04/2016 18:37	SGP12/Recebido
01/04/2016 15:14	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
30/03/2016 17:58	PROC-CMSP/Recebido
30/03/2016 16:29	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2016 16:42	SGP22/Recebido
24/03/2016 16:48	SGP23/Encaminhado para SGP22
04/03/2016 18:37	SGP23/Recebido
04/03/2016 17:53	SGP21/Encaminhado para SGP23
04/03/2016 17:53	SGP21/Recebido
25/02/2016 11:44	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
24/02/2016 14:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2016 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		REDAÇÃO FINAL
23/02/2016 14:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2016 18:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2016 18:15	CCJ/Recebido
17/02/2016 17:37	SGP21/Encaminhado para CCJ
05/11/2015 17:48	SGP21/Recebido
05/11/2015 16:54	SGP23/Encaminhado para SGP21
27/10/2015 17:34	SGP23/Recebido
20/10/2015 12:12	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/10/2015 19:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/10/2015 15:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
06/10/2015 15:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
17/09/2015 18:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2015 18:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
20/08/2015 15:28	FIN/Relator(a)/
30/06/2015 15:22	FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2015 18:06	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2015 14:30	FIN/Recebido
23/06/2015 17:43	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
17/06/2015 18:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2015 13:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 15:47	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/05/2015 16:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/05/2015 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
20/05/2015 16:52	SAUDE/Consultoria/Para análise
19/05/2015 13:48	SAUDE/Recebido
19/05/2015 13:15	ECON/Encaminhado para SAUDE
19/05/2015 13:46	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2015 13:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2015 18:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2015 18:30	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/04/2015 18:28	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2015 18:48	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/04/2015 18:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
30/03/2015 18:59	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2015 13:35	ECON/Consultoria/Para análise
16/03/2015 13:45	ECON/Recebido
16/03/2015 13:49	CCJ/Encaminhado para ECON
11/03/2015 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2015 14:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2015 12:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.01.15).
10/03/2015 12:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2015 17:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
04/03/2015 14:20	CCJ/Comissão/Vistas
03/03/2015 11:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2015 11:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2015 11:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 15:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/02/2015 17:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/01/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/		(VERIFICAR SE JÁ PODE ENCAMINHAR PRA PROCURADORIA PRA FAZER A MANIFESTAÇÃO)
29/01/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/01/2015 12:46	CCJ/Recebido
09/01/2015 15:57	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/01/2015 15:40	PESQUISA/Recebido
06/01/2015 15:08	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/01/2015 15:08	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/12/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/03/2015

Prazo regimental

18/03/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 03/03/2015

Relatório

Relatório	Número 261 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer	Número 252 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 12/03/2015 , página 84, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/03/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/03/2015

Prazo regimental

31/03/2015

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 27/03/2015

Relatório

Relatório	Número 770 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer	Número 742 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/05/2015 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/05/2015

Prazo regimental

03/06/2015

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 19/05/2015

Relatório

Relatório	Número 1085 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Parecer	Número 1046 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/06/2015 , página 104, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/06/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/06/2015

Prazo regimental

09/07/2015

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 26/06/2015

Relatório

Relatório	Número 1973 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer	Número 1830 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/10/2015 , página 162, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/10/2015

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Comissões Designadas em 17/02/2016

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/02/2016

Prazo regimental

03/03/2016

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/02/2016

Relatório

Relatório	Número 112 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Parecer	Número 111 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 25/02/2016 , página 172, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/02/2016

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 305SE (17/02/2016) da Legislatura 16-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 300SO (01/03/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 215/2016

Resumo

VETO PARCIAL AO PL Nº 563/14, ATINGINDO SEU ART. 2º, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO, QUE VERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Recebimento (protocolo)

24/03/2016

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 72/16

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (24/03/2016) ao processo PL 563/2014.
OF-SGP23 673/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 29/03/2016

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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