PROJETO DE LEI

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PL 362/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria faixas de transito exclusivas para motocicletas e similares em avenidas e vias expressas, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1998
Autuado em 28/05/1998 - Processo 01-362/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 88/1999 (13/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1998, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 03/06/1998, página 33, coluna 1
Palavras-Chave FAIXA DE TRANSITO  |  MOTOCICLETA  |  CRIACAO  |  CET  |  IMPLANTACAO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VIA EXPRESSA  |  ANALISE  |  PMSP  |  HORARIO DE PICO  |  DIMENSAO  |  AVENIDA  |  FAIXA DE MOTO  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:14 ATM/Recebido
16/09/1999 14:40 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/1999 12:00 CCJ/Recebido
29/04/1999 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1999 18:18 ATM/Recebido
29/04/1999 18:16 GV35/Encaminhado para ATM
16/06/1998 18:00 GV35/Recebido
16/06/1998 13:19 ATM/Encaminhado para GV35
16/06/1998 13:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/1999
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 447 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 895 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
Recursos
REC 88/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 362/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 13/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (13/10/1999) ao processo PL 362/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 362/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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