Relatório Detalhado - REC 68/2015

RECURSO

REC 68/2015

Ementa

REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE O PL 138/08, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 14491, DE 27 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

28/10/2015

Matérias Referidas

Anexado em (28/10/2015) ao processo PL 138/2008.

Data de Sessão

28/10/2015, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 138/2008 (12/03/2008)

PL 138/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE).

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/03/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 518/2015 (12/06/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-138/2008) (14/10/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 68/2015 (28/10/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 206/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 206/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

13/03/2008, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

14/03/2008, página 88, coluna 3

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 11:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 11:30	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16	SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/11/2015 16:19	SGP21/Recebido
29/10/2015 17:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
27/10/2015 17:34	SGP23/Recebido
20/10/2015 12:12	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/10/2015 18:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2015 16:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/09/2015 15:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Adilson Amadeu.
02/09/2015 15:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2015 12:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/08/2015 16:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
27/08/2015 16:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
24/08/2015 16:01	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2015 16:22	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2015 15:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2015 17:08	FIN/Consultoria/Para análise
07/05/2015 15:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/04/2015 18:09	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/04/2015 17:01	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/04/2015 17:37	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2015 16:13	FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2015 17:59	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 13:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/11/2014 13:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2014 13:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2014 16:48	FIN/Consultoria/Para análise
23/10/2014 18:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2014 17:19	FIN/Recebido
17/10/2014 15:34	PESQUISA/Encaminhado para FIN
03/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
30/04/2013 08:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
13/01/2009 18:14	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 18:08	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
23/10/2008 17:10	FIN/Recebido
23/10/2008 15:48	ECON/Encaminhado para FIN
23/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00	FIN/Consultoria/
23/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 15:00	ECON/Recebido
16/10/2008 13:33	ADM/Encaminhado para ECON
15/10/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 17:00	ADM/Recebido
21/08/2008 15:34	CCJ/Encaminhado para ADM
18/04/2008 19:00	CCJ/Recebido
18/04/2008 17:46	SGP2/Encaminhado para CCJ
18/04/2008 17:46	SGP2/Recebido
17/04/2008 17:56	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
31/03/2008 19:00	PESQUISA/Recebido
28/03/2008 15:27	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2008 15:27	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/03/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/04/2008

Prazo regimental

20/08/2008

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 01/07/2008

Relatório

Relatório	Número 272 /2008 , apresentado em: 20/08/2008
Parecer	Número 915 /2008 , apresentado em: 20/08/2008
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 20/10/2015 , página 161, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/2008

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

21/08/2008

Prazo regimental

15/10/2008

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 25/08/2008

Relatório

Relatório	Número 4074 /2008 , apresentado em: 15/10/2008
Parecer	Número 1218 /2008 , apresentado em: 15/10/2008
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/10/2015 , página 161, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/10/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

16/10/2008

Prazo regimental

23/10/2008

Relator

Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 20/10/2008

Relatório

Relatório	Número 5076 /2008 , apresentado em: 23/10/2008
Parecer	Número 1255 /2008 , apresentado em: 23/10/2008
Autor	Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/10/2015 , página 161, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/10/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

23/10/2008

Prazo regimental

07/11/2008

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 23/10/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 15/10/2014

Motivo do encaminhamento: RDS 13-00087/2013

Observações: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/10/2014

Prazo regimental

11/11/2014

Relator

Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1963 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer	Número 1820 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/10/2015 , página 161, coluna 2

Observação

DESARQUIVAMENTO

Liberado pela Comissão em

20/10/2015

DOCRECs

DOCREC 518/2015

Resumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEIN° 138/08, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 14491/2007

Autores

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Recebimento (protocolo)

12/06/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°285/15-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (12/06/2015) ao processo PL 138/2008.

Plenário

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Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	14/10/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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