PROJETO DE LEI

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PL 576/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS BUCO MAXILO, QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA VINCULADA A UNIDADE MÉDICO-HOSPITALAR, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO (PRONTOS SOCORROS), UNIDADES DE TRAUMATOLOGIA, SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E AFINS, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/2015
Autuado em 22/10/2015 - Processo 01-576/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 295/2016 (04/05/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/10/2015, página 106, coluna 3
Palavras-Chave DENTISTA  |  EXCLUSAO  |  AUTORIZACAO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  HOSPITAL  |  PRONTO SOCORRO  |  VEICULOS  |  CIRCULACAO  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  CIRURGIAO BUCOMAXILOFACIAL  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2017 10:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2017 10:46 ARQUIVO/Recebido
17/04/2017 18:13 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
17/04/2017 17:40 SGP12/Recebido
17/04/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
02/01/2017 12:20 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:00 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 14:16 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2016 16:40 ECON/Recebido
05/12/2016 16:38 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2016 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/08/2016 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2016 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2016 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/11/15); ADIADO POR 2 RO´s EM 04/5/16; ADIADO EM 29/6/16.
01/07/2016 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/11/15); ADIADO POR 2 RO´s EM 04/5/16.
24/06/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
24/06/2016 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/11/15); ADIADO POR 2 RO´s EM 04/5/16.
24/06/2016 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/05/2016 15:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2016 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/11/15); ADIADO POR 2 RO´s EM 04/5/16.
04/05/2016 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2016 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/11/15)
28/04/2016 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/03/2016 13:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2016 13:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2015 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/11/2015 17:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2015 17:40 CCJ/Recebido
09/11/2015 16:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/10/2015 15:32 PROC-CMSP/Recebido
29/10/2015 13:42 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/10/2015 13:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/11/2015
Prazo regimental 24/11/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 10/11/2015
Relatório
Relatório Número 1634 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1600 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/11/2016 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2016
DOCRECs
DOCREC 295/2016
Resumo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA -SP Manifestação sobre Propositura: APRESENTA ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL 576/2015, QUE EXCLUI CIRURGIÕES-DENTISTAS DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, SOLICITA SUA APRECIAÇÃO PELAS COMISSÕES E PEDE A DEFESA DO PROJETO PELOS VEREADORES.
Autores CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA -SP
Recebimento (protocolo) 04/05/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício Pres. - 0509/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2016) ao processo PL 576/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/12/2016
Prazo regimental 20/12/2016
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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