PROJETO DE LEI

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PL 601/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/2015
Autuado em 27/10/2015 - Processo 01-601/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2020 PL 601/2015   PL00601-2015V001.PDF Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
30/11/2020 DSP 10662/2020 PL 601/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
13/01/2021 DSP 2473/2021 PL 601/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 495/2021 PL 601/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/2016 (02/09/2016) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/10/2015, página 109, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ELEICAO SUBPREFEITO NOMEACAO REGULAMENTACAO SUBPREFEITURA MUNICIPE LEI 10.089/1986 ALTERACAO LIMITE GEOGRAFICO PROJETO DE LEI

Assuntos detalhados
VOTACAO COMPOSICAO LISTA TRIPLICE ELEITOR LEI 10.374/1987 CANDIDATO CMSP DISTRITO REVOGACAO AVALIACAO ESCOLHA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL LEI 10.370/1987 MORADOR PROVA
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 16:41 SGP21/Recebido
15/02/2017 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
13/02/2017 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 96/2017
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2016 14:26 SGP21/Recebido
04/08/2016 12:56 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
02/08/2016 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/06/2016 23:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2016 23:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2016 23:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15); ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2016; ADIADO POR 2 RO´s EM 15/6/16.
15/06/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2016 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2016 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15); ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2016.
24/05/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/05/2016 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15); ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16.
04/05/2016 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2016 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15);
28/04/2016 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/03/2016 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2016 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/03/2016 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2016 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15);
11/03/2016 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2016 15:21 CCJ/Recebido
03/03/2016 14:36 SGP12/Encaminhado para CCJ
10/03/2016 17:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2016 18:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2016 14:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2016 14:36 SGP12/Recebido
21/01/2016 18:40 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/01/2016 18:39 SGP21/Recebido
21/12/2015 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
09/12/2015 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.11.15).
09/12/2015 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2015 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
08/12/2015 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
08/12/2015 12:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.11.15).
08/12/2015 12:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 12:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/12/2015 13:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2015 19:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2015 15:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2015 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2015 18:35 CCJ/Recebido
11/11/2015 16:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/10/2015 15:32 PROC-CMSP/Recebido
29/10/2015 13:42 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/10/2015 13:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/2015
Prazo regimental 26/11/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 18/02/2016
Relatório
Relatório Número 1274 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer Número 1243 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/06/2016 , página 138, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Recursos
REC 82/2016
Ementa INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECE DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUANTO AO PL 601/2015.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 02/09/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2016) ao processo PL 601/2015.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 601/2015 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 96/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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