PROJETO DE LEI

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PL 551/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO "VIA RÁPIDA" DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÕES RELACIONADAS ÀS QUESTÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA OU POR IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/2015
Autuado em 07/10/2015 - Processo 01-551/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2018 PL 551/2015   PL00551-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
05/02/2021 DSP 5543/2021 PL 551/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1542/2017 (13/12/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1545/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 13/10/2015, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 14/10/2015, página 121, coluna 3
Palavras-Chave ALIENACAO  |  COBRANCA  |  IRREGULARIDADE  |  VENDA  |  INFRACAO  |  SEGURANCA  |  CONSERVACAO  |  VEICULOS APREENDIDOS  |  DOCUMENTACAO  |  AUTUACAO  |  GUINCHO  |  LEILAO  |  MULTA  |  NOTIFICACAO  |  PRAZO  |  PROPRIETARIO  |  PUBLICACAO  |  RETIRADA  |  PAGAMENTO  |  DIARIAS  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  REDUCAO  |  AVALIACAO  |  VALOR  |  PERMANENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2017 Volta à tramitação
14/12/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2018 17:39 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2018 17:39 SGP21/Recebido
06/02/2018 16:18 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
06/02/2018 16:18 SGP12/Recebido
12/01/2018 18:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
12/01/2018 18:15 SGP21/Recebido
14/12/2017 12:52 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/12/2017 12:35 SGP22/Recebido
14/12/2017 12:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:24 SGP21/Recebido
16/12/2016 17:38 ADM/Encaminhado para SGP21
16/12/2016 16:17 ADM/SGP.21/A Pedido
16/12/2016 11:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2016 17:38 ADM/Recebido
28/11/2016 15:34 SGP12/Encaminhado para ADM
29/11/2016 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
28/11/2016 16:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/11/2016 16:11 ADM//
28/11/2016 15:28 SGP12/Recebido
28/11/2016 14:46 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/08/2016 16:41 SGP21/Recebido
17/08/2016 15:12 ADM/Encaminhado para SGP21
12/08/2016 18:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2016 11:17 ADM/Consultoria/Para análise
04/08/2016 16:17 ADM/Consultoria/Para análise
04/08/2016 13:40 ADM/Recebido
04/08/2016 13:38 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
04/08/2016 13:38 CCJ/Recebido
14/07/2016 15:02 SGP12/Encaminhado para CCJ para prosseguimento
02/08/2016 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/07/2016 15:48 SGP12/Recebido
04/07/2016 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/07/2016 17:13 SGP21/Recebido
28/06/2016 15:21 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
22/06/2016 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2016 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/06/2016 16:00 CCJ//
14/06/2016 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
24/11/2015 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/11/2015 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2015 18:14 CCJ/Recebido
17/11/2015 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/10/2015 15:33 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2015 18:37 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2015 18:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/10/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/11/2015
Prazo regimental 02/12/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 24/11/2015
Relatório
Relatório Número 1159 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1128 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/06/2016 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/08/2016
Prazo regimental 19/08/2016
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 05/08/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1542/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, DE AUTORIA DO VEREADOR SALOMÃO PEREIRA (PSDB): PL 551/2015; PL 363/2015; PL 246/2015.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 246/2015.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 363/2015.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 551/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1545/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR GILSON BARRETO COMO COAUTOR DO PL 551/2015.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 551/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Comissões Designadas em 14/12/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 14/12/2017
Relatório
Relatório Número 4 /2018 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 4 /2018 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/03/2018 , página 114, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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