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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DOS ARTIGOS 1,2 e 3, INCLUE PARAGRAFO 3 NO ARTIGO 1 DA LEI 11.248 DE 01 DE OUTU- BRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/11/1998
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Autuado em
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25/11/1998 - Processo 01-744/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/11/1998, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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01/12/1998, página 27, coluna 3
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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23/12/1998
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Prazo regimental
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09/03/1999
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Relator
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
, designado em: 23/12/1998 |
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Relatório
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Número 5010
/1999
, apresentado em: 09/03/1999
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Parecer
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Número 220
/1999
, apresentado em: 09/03/1999
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Autor
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 28/10/2000 , página 74, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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EM SEPARADO - CONTRARIO
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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15/04/1999
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Prazo regimental
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16/09/1999
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Relator
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PPB)
/ Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 15/04/1999 |
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Relatório
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Número 7027
/1999
, apresentado em: 16/09/1999
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Parecer
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Número 983
/1999
, apresentado em: 16/09/1999
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Autor
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 28/10/2000 , página 74, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (sem partido) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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20/09/1999
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Prazo regimental
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17/10/2000
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Relator
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
, designado em: 11/05/2000 |
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Relatório
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Número 2339
/2000
, apresentado em: 17/10/2000
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Parecer
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Número 1206
/2000
, apresentado em: 17/10/2000
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Autor
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 28/10/2000 , página 74, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES DO PL.744/98, DO VER.WADIH MUTRAN. |
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Autores
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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07/11/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/11/2000) ao processo PL 744/1998. |
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Data de Sessão
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07/11/2000, na Sessão Ordinária 464, Legislatura 12-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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