PROJETO DE LEI

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PL 545/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E EM TERMINAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2015
Autuado em 06/10/2015 - Processo 01-545/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 780/2016 (10/10/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/2015, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 07/10/2015, página 371, coluna 2
Palavras-Chave ONIBUS  |  INSTALACAO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  SEGURANCA  |  CAMERA DE VIDEO  |  SISTEMA DE SEGURANCA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  FILMAGEM  |  ONIBUS FRETADO  |  CENTRAL DE MONITORAMENTO  |  ARMAZENAGEM  |  PRAZO  |  VIOLENCIA  |  PLACA  |  AVISO  |  GRAVACAO  |  IMAGEM  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:16 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2016 19:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2016 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2016 18:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/06/2016 12:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2016 15:46 FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 16:14 FIN/Recebido
17/06/2016 13:52 ECON/Encaminhado para FIN
17/06/2016 15:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2016 13:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2016 18:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/06/2016 16:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/06/2016 16:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
06/06/2016 16:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2016 16:52 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2016 18:15 ECON/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL
16/05/2016 16:24 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2016 16:24 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2016 16:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2016 16:49 ECON/Recebido
09/05/2016 09:48 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
04/05/2016 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 18:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/04/2016 18:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2016 18:41 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2016 13:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2016 11:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/03/2016 15:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2016 10:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2016 14:16 ADM/Recebido
07/03/2016 16:33 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
02/03/2016 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/03/2016 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 28/10/15)
01/03/2016 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/03/2016 12:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/03/2016 12:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/11/2015 13:19 CCJ//
28/10/2015 17:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2015 17:29 CCJ/Recebido
28/10/2015 12:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/10/2015 18:52 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2015 18:18 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2015 18:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/10/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2015
Prazo regimental 12/11/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 03/11/2015
Relatório
Relatório Número 159 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Parecer Número 156 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/03/2016 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/03/2016
Prazo regimental 23/03/2016
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Relatório Número 737 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Parecer Número 716 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/2016 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PDT) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/05/2016
Prazo regimental 24/05/2016
Relator Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 10/05/2016
Relatório
Relatório Número 1044 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer Número 1014 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/2016 , página 125, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/06/2016
Prazo regimental 02/07/2016
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
DOCRECs
DOCREC 780/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESPOSTA A PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 545/15, DE AUTORIA DO VEREADOR VALDECIR NASCIMENTO CABRABOM.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/10/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 455/2016-C
Matérias Referidas Anexado em (10/10/2016) ao processo PL 545/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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