Relatório Detalhado - REC 62/2015

RECURSO

REC 62/2015

Ementa

Requer que o PL 287/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de compras "shopping centers" e clubes sociais e de diversões acerca da divulgação dos dados do brigadista responsável pela coordenação e execução das ações de emergência "chefe a edificação ou do turno" e dá instalação de sinalizadores para as rotas de fuga, de autoria do Ver. Calvo seja SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)

Apresentado em

06/10/2015

Matérias Referidas

Anexado em (06/10/2015) ao processo PL 287/2013.

Data de Sessão

06/10/2015, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 287/2013 (30/04/2013)

PL 287/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE COMPRAS "SHOPPING CENTERS" E CLUBES SOCIAIS E DE DIVERSÕES ACERCA DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO BRIGADISTA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA "CHEFE DA EDIFICAÇÃO OU DO TURNO" E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES PARA AS ROTAS DE FUGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/04/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 698/2013 (17/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-287/2013) (12/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 62/2015 (06/10/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1888/2013 (26/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 864/2021 (30/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 335/2013 (13/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 335/2013 (13/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

07/05/2013, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021	Volta à tramitação
01/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 14:11	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 14:11	SGP22/Recebido
18/02/2025 13:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 101/2025.
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
02/03/2021 10:08	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
02/03/2021 09:43	SGP22/Recebido
01/03/2021 15:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 177/2021
14/01/2021 18:19	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:41	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32	SGP21/Recebido
20/03/2017 14:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 15:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/10/2015 18:18	SGP21/Recebido
07/10/2015 16:51	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/09/2015 10:31	SGP23/Recebido
29/09/2015 10:11	SGP21/Encaminhado para SGP23
24/09/2015 16:39	SGP21/Recebido
24/09/2015 16:01	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
16/09/2015 12:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2015 19:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/09/2015 19:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/09/2015 15:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/09/2015 13:34	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2015 12:47	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/08/2015 15:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2015 15:28	FIN/Relator(a)/
15/06/2015 14:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2015 13:49	FIN/Recebido
12/06/2015 16:51	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
10/06/2015 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2015 18:45	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
01/06/2015 18:45	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/05/2015 14:09	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2015 17:29	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 17:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/03/2015 14:13	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 14:13	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2015 15:24	ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 15:18	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Redistribuir Relator
03/03/2015 15:18	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 13:27	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2014 13:39	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 13:17	ECON/Consultoria/Para análise
24/05/2014 07:28	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2014 17:52	ECON/Recebido
23/05/2014 17:44	URB/Encaminhado para ECON
21/05/2014 14:33	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2014 15:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido.
19/05/2014 15:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2014 15:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/05/2014 18:56	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/05/2014 12:58	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2014 15:54	URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2014 15:49	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/12/2013 12:51	URB/Secretaria (SGP12)/
24/10/2013 16:21	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2013 12:37	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
13/08/2013 12:56	URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
12/08/2013 16:29	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/08/2013 16:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/08/2013 13:35	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
06/08/2013 13:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
01/07/2013 17:39	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 17:39	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/06/2013 12:24	URB/Consultoria/Para análise
20/06/2013 12:24	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/06/2013 12:23	URB/Consultoria/Para análise
20/06/2013 12:23	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
18/06/2013 16:59	URB/Recebido
18/06/2013 14:39	CCJ/Encaminhado para URB
12/06/2013 16:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
11/06/2013 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/05/2013 18:24	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/05/2013 14:50	CCJ/Recebido
17/05/2013 09:20	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
09/05/2013 11:11	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2013 11:11	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/05/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/05/2013

Prazo regimental

01/07/2014

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 21/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1083 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer	Número 1070 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/06/2013 , página 75, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	12/06/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/06/2013

Prazo regimental

03/07/2014

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 19/06/2013

Relatório

Relatório	Número 574 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer	Número 567 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 22/05/2014 , página 183, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

DOCRECs

DOCREC 698/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 287/2013.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

17/10/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 384/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (17/10/2013) ao processo PL 287/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

23/05/2014

Prazo regimental

04/06/2014

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1000 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer	Número 967 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/06/2015 , página 132, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/06/2015

Prazo regimental

30/06/2015

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 26/06/2015

Relatório

Relatório	Número 1721 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Parecer	Número 1584 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 22/09/2015 , página 78, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/09/2015

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir