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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 51/2015, DO VEREADOR PAULO FIORILO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM CASO DE IMINENTE PERIGO A SAÚDE PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/10/2015
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OFÍCIO 152/15
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/10/2015) ao processo PL 51/2015.
OF-SGP23 589/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
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