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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADOS DE FAIXAS DE TERRENO NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA, (DESDE A RUA GENERAL ISIDORO DIAS LOPES ATE A RUA DOM CARLOS GOUVEIA E OUTROS COMPLEMENTARES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/09/1998
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Autuado em
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29/09/1998 - Processo 01-637/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/09/1998, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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01/10/1998, página 44, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/04/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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10/11/1998
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Prazo regimental
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25/11/1998
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Relator
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB)
/ Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 10/11/1998 |
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Relatório
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Número 3006
/1999
, apresentado em: 10/03/1999
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Parecer
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Número 149
/1999
, apresentado em: 10/03/1999
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Autor
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/08/1999 , página 32, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/03/1999
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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15/03/1999
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Prazo regimental
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30/03/1999
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Relator
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Ver. LIDIA CORREA (MDB)
, designado em: 23/03/1999 |
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Relatório
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Número 2129
/1999
, apresentado em: 30/03/1999
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Parecer
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Número 736
/1999
, apresentado em: 30/03/1999
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Autor
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Ver. LIDIA CORREA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 26/08/1999 , página 32, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/03/1999
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL 637/98, DE AUTORIA DO EXECUTIVO |
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Autores
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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14/09/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/09/1999) ao processo PL 637/1998. |
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Data de Sessão
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14/09/1999, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 12-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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