PROJETO DE LEI

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PL 636/1998

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Lei Municipal 13263 - 28/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/1998
Autuado em 29/09/1998 - Processo 01-636/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3/1999 (20/01/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 231/1999 (15/10/1999) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 267/1999 (25/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1017/1998 (15/12/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1017/1998 (15/12/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 372/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 372/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 374/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 374/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 818/2001 (13/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 818/2001 (13/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 29/09/1998, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 01/10/1998, página 44, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DO BUTANTA  |  AREA MUNICIPAL  |  BUTANTA ( DISTRITO )  |  DESINCORPORACAO  |  IMPLANTACAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  RIO PEQUENO ( DISTRITO )  |  AUTORIZACAO  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  JOSE LUONGO ( RUA )  |  VERA JANACOPULOS ( RUA )  |  RAUL SOARES ( RUA )  |  ANTONIO AUGUSTO FILHO ( RUA )  |  BARTOLOMEU VENETTO ( RUA )  |  JOAO FRANCISCO DE MELO ( RUA )  |  FRANCISCO FRANCOLINO DE OLIVEIRA ( RUA )  |  ORLANDO LUPPO ( RUA )  |  CAMARAZAL ( RUA )  |  PUJAIS SABATE ( AVENIDA )  |  ALIENACAO  |  HABITACAO POPULAR  |  PROJETO HABITACIONAL  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  LEI 12.217/1996  | 
Data de Encerramento 28/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 81SE (05/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
23/01/2002 18:00 ARQUIVO/Recebido
04/01/2002 10:56 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2001 16:29 LEG3/Recebido
11/12/2001 15:28 ATM/Encaminhado para LEG3
08/11/2001 14:20 ATM/Recebido
08/11/2001 14:10 FIN/Encaminhado para ATM
26/10/2001 13:07 FIN/Recebido
22/10/2001 11:55 URB/Encaminhado para FIN
09/06/2000 16:00 URB/Recebido
09/06/2000 15:19 ATM/Encaminhado para URB
07/06/2000 16:31 ATM/Recebido
07/06/2000 16:20 URB/Encaminhado para ATM
28/09/1999 18:00 URB/Recebido
28/09/1999 11:00 LEG3/Encaminhado para URB
02/09/1999 15:18 LEG3/Recebido
02/09/1999 15:00 URB/Encaminhado para LEG3
23/12/1998 15:00 URB/Recebido
23/12/1998 12:53 LEG3/Encaminhado para URB
10/12/1998 11:50 LEG3/Recebido
10/12/1998 11:39 URB/Encaminhado para LEG3
11/11/1998 14:47 URB/Recebido
10/11/1998 13:43 CCJ/Encaminhado para URB
02/10/1998 17:00 CCJ/Recebido
02/10/1998 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/1998 16:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/10/1998
Prazo regimental 03/11/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 02/10/1998
Relatório
Relatório Número 755 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Parecer Número 1607 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/1998 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/11/1998
Prazo regimental 19/05/1999
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 10/11/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2000
Ofícios
OF-LEG3 1017/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/12/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1017/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/12/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 004/99
Matérias Referidas PL 706/1998
PL 709/1998
PL 684/1998
PL 654/1998
PL 648/1998
PL 644/1998
PL 636/1998
PL 52/1998
PL 689/1997
PL 209/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 372/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 373/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO
R. MAJOR QUEDINHO , 90 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 374/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 372/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 373/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO
R. MAJOR QUEDINHO , 90 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 374/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 231/1999
Resumo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENVIA MISSIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO QUE INFORMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MU- NICÍPIO PEDIDO A SUBMISSÃO DOS PROJETOS DE EDIF. DOS CONJ. HABITACIONAIS CINGAPURA AO GRAPROHAB.
Autores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/1999
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF 2788/99 PJHURB PROC.114/98
Autuado em 15/10/1999 - Processo 15-231/1999
Matérias Referidas PL 85/1999
PL 636/1998
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 13:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1999 13:36 ATM/Recebido
22/11/1999 14:00 URB/Encaminhado para ATM
18/10/1999 16:00 URB/Recebido
18/10/1999 15:21 ATM/Encaminhado para URB
18/10/1999 15:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1999
Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 267/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl182/1999
Matérias Referidas PL 488/1999
PL 471/1999
PL 447/1999
PL 459/1999
PL 389/1999
PL 129/1999
PL 103/1999
PL 85/1999
PL 636/1998
PL 179/1997
PL 374/1992
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 09/06/2000
Motivo do encaminhamento: retorno a urb

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 09/06/2000
Prazo regimental 22/10/2001
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 18/09/2001
Relatório
Relatório Número 3138 /2001 , apresentado em: 17/10/2001
Parecer Número 1296 /2001 , apresentado em: 17/10/2001
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2001 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (20/11/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 81SE (05/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 818/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 818/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 636/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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