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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE SELO ANTI-POLUIÇAO, A SER IMPLANTADO EM TODOS OS VEICULOS QUE CIRCULAM PELO MU- NICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/11/1998
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Autuado em
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10/11/1998 - Processo 01-687/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/11/1998, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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12/11/1998, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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23/12/1998
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Prazo regimental
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07/06/1999
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 18/03/1999 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/12/1999
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Ementa
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REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONST. E JUS- TIÇA SOBRE O PL. 687/98, DO VER.WADIH MUTRAN. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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17/02/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/02/2000) ao processo PL 687/1998. |
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Leitura
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17/02/2000, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 12-4 |
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: devolvido pelo requerimento rps 1-2000
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
24/02/2000
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Prazo regimental
|
02/05/2000
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Relator
|
Ver. BRASIL VITA (PPB)
, designado em: 24/02/2000 |
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Relatório
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Número 128
/2000
, apresentado em: 02/05/2000
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Parecer
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Número 386
/2000
, apresentado em: 02/05/2000
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|
Autor
|
Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 05/05/2000 , página 157, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
02/05/2000
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#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: RETORNO A URB CONF.RDS 82/2001
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
14/03/2001
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|
Prazo regimental
|
13/08/2001
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|
Relator
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
, designado em: 27/03/2001 |
|
Relatório
|
Número 3062
/2001
, apresentado em: 08/08/2001
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Parecer
|
Número 700
/2001
, apresentado em: 08/08/2001
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|
Autor
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 11/08/2001 , página 56, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
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|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
ECON
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|
Recebido em
|
13/08/2001
|
|
Prazo regimental
|
27/09/2001
|
|
Relator
|
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 28/08/2001 |
|
Relatório
|
Número 5080
/2001
, apresentado em: 27/09/2001
|
|
Parecer
|
Número 1116
/2001
, apresentado em: 27/09/2001
|
|
Autor
|
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 03/10/2001 , página 36, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
|
|
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|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
05/10/2001
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|
Prazo regimental
|
30/05/2002
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|
Relator
|
Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/10/2001 |
|
Relatório
|
Número 2085
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
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|
Parecer
|
Número 345
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
|
|
Autor
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 27/04/2002 , página 124, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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|
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
|
|
|
|
|
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|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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