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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS DOS SERVI ÇOS E SAUDE (RSSS),EM CONCOMITANCIA COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N0.9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/10/1998
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Autuado em
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14/10/1998 - Processo 01-661/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/10/1998, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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16/10/1998, página 28, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/12/1999
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer seja reduzido pelo metade o prazo de interstí- cio das Audiências Públicas_referentes ao PL. 661/98. |
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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18/11/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/11/1998) ao processo PL 661/1998. |
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Leitura
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18/11/1998, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 12-2 |
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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