PROJETO DE LEI

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PL 661/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS DOS SERVI ÇOS E SAUDE (RSSS),EM CONCOMITANCIA COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N0.9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1998
Autuado em 14/10/1998 - Processo 01-661/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 51/1998 (18/11/1998) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 14/10/1998, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 16/10/1998, página 28, coluna 1
Palavras-Chave LIXO HOSPITALAR  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  ABNT  |  COLETA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  CLASSIFICACAO  |  RISCOS  |  CARACTERISTICA  |  LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )  |  NORMA NBR 10.004  |  RESOLUCAO CONAMA 05/1993  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOSPITAL  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  |  TRANSPORTE  |  TRATAMENTO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE  |  ARMAZENAGEM  |  GERENCIAMENTO  |  MEIO AMBIENTE  |  PRODUTO QUIMICO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SAUDE PUBLICA  |  DOCUMENTO  |  DESTINACAO  |  ACONDICIONAMENTO  |  DESINFECCAO  |  MANIPULACAO  |  SOLO  |  PROTECAO  |  PROCEDIMENTO  |  LIXO TOXICO  |  MEDICAMENTOS  |  VIDRO  |  SERINGA  |  PRODUTO FARMACEUTICO  |  MATERIAL CORTANTE  |  MATERIAL HOSPITALAR  |  DOENCA  |  DOENTE  |  FARMACIA  |  FISCALIZACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SERVICOS PUBLICOS  |  PACIENTE  |  SACO  |  SELECAO  |  RECIPIENTE  |  REQUISITOS  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  PMSP  |  VAZAMENTO  |  LAMINA DE BISTURI  |  AMBULATORIO  |  CONSULTORIO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CALCADA  |  COBRANCA  |  ISENCAO  |  LABORATORIO  |  PRECO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  CLINICA VETERINARIA  |  LACRE  |  ORGAOS PUBLICOS  |  RESIDUOS RADIOATIVOS  |  COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR  |  IRREGULARIDADE  |  LIMPEZA PUBLICA  |  NOTIFICACAO  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  |  DIVULGACAO  | 
Data de Encerramento 27/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
23/12/1999 12:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 14:52 ATM/Recebido
05/11/1999 12:29 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1999 15:00 CCJ/Recebido
18/08/1999 12:27 SAUDE/Encaminhado para CCJ
04/11/1998 14:24 SAUDE/Recebido
04/11/1998 14:16 CCJ/Encaminhado para SAUDE
21/10/1998 17:23 CCJ/Recebido
21/10/1998 14:07 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1998 14:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1998
Motivo do encaminhamento: parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/1998
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 21/10/1998
Relatório
Relatório Número 704 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1414 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/10/1999 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Requerimentos
RPS 51/1998
Ementa Requer seja reduzido pelo metade o prazo de interstí- cio das Audiências Públicas_referentes ao PL. 661/98.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (18/11/1998) ao processo PL 661/1998.
Leitura 18/11/1998, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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