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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA VIA CONHE CIDA COMO TRAVESSA JANAUIRA, SITUADA NO JARDIM PERI , NO DISTRITO DA FREGUESIA DO Ó. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/08/1998
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Autuado em
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05/08/1998 - Processo 01-492/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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08/08/1998, página 52, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/09/1999
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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22/10/1998
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 492/1998
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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26/10/1998
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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22/10/1998
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 492/1998
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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26/10/1998
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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10/12/1998
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Prazo regimental
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22/06/1999
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Relator
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 10/08/1998 |
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Relatório
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Número 304
/1999
, apresentado em: 22/06/1999
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Parecer
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Número 572
/1999
, apresentado em: 22/06/1999
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Autor
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 26/06/1999 , página 44, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/06/1999
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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