PROJETO DE LEI

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PL 489/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DO BAIRRO DO IPIRANGA - PROIPIRANGA A SER IMPLANTADO NA ÁREA DE INTERVENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-489/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1957/1999 (21/09/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 52, coluna 2
Palavras-Chave BAIRRO  |  IMOVEL LINDEIRO  |  IMPLANTACAO  |  IPIRANGA ( DISTRITO )  |  REURBANIZACAO  |  CRIACAO  |  AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO  |  LEI 11.220/1992  |  PROIPIRANGA  |  FACHADA  |  IMOVEL  |  LIMITE GEOGRAFICO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  NORMAS  |  PAISAGEM URBANA  |  VISIBILIDADE  |  PAISAGISMO  |  AREA  |  ORDENACAO  |  ZONA URBANA  |  QUADRA FISCAL  |  LOTE  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  DEGRADACAO URBANA  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  ESPACO PUBLICO  |  FISCALIZACAO  |  SEGURANCA  |  MANUTENCAO  |  INVESTIMENTO  |  REVISAO  |  EXECUCAO  |  OBSOLESCENCIA  |  LEI DE ZONEAMENTO  |  INTERVENCAO  |  ESPACO URBANO  |  IMOVEL TOMBADO  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  ZONEAMENTO  |  RECUPERACAO  |  POLO DE RECUPERACAO URBANA  |  INCENTIVO FISCAL  |  SETOR PRIVADO  |  FINANCIAMENTO  |  EMPENA CEGA  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  PARTICIPACAO  |  ELABORACAO  |  PUBLICIDADE  |  RESTAURACAO  |  ANUNCIO  |  OBRA VIARIA  |  ACESSO  |  ARBORIZACAO  |  CALCADA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  LIMPEZA PUBLICA  |  PEDESTRE  |  VEICULOS  |  EMPLACAMENTO  |  PROJETO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  CIRCULACAO  |  IMOVEL URBANO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  LAZER  |  TURISMO  |  INCENTIVO  |  CULTURA  |  DIRETRIZ  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 13/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:27 ATM/Recebido
29/06/1999 14:14 CCJ/Encaminhado para ATM
12/08/1998 13:09 CCJ/Recebido
12/08/1998 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1998 13:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1998
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/08/1998
Relatório
Relatório Número 281 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 554 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/06/1999 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
Requerimentos
RDS 1957/1999
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 489/98 (JÁ ARQ. PELO ART. 79 DO RI), DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 21/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (21/09/1999) ao processo PL 489/1998.
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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