PROJETO DE LEI

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PL 1160/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/1997
Autuado em 04/12/1997 - Processo 01-1160/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 167/1998 (26/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/1998 (02/04/1998) - não definido

Requerimentos RPS 11/1998 (01/04/1998) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 350/1998 (16/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 350/1998 (16/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/12/1997, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/12/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  SERVIDOR  |  ORIENTACAO  |  PRESERVACAO  |  CORRECAO  |  PMSP  |  VERIFICACAO  |  AGENTE PUBLICO  |  LEGALIDADE  |  CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  ATO ADMINISTRATIVO  |  PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE  |  PRINCIPIO DA MORALIDADE  |  PROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  PROCEDIMENTO DISCIPLINAR  |  RESPONSABILIDADE  |  JORNADA DE TRABALHO  |  CUMPRIMENTO  |  PADRONIZACAO  |  PROPOSTA  |  REGIME DE TRABALHO  |  APURACAO  |  ESPECIALISTA  |  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  |  CORREGEDOR  |  INSTAURACAO  |  CAPACIDADE TECNICA  |  SETOR PRIVADO  |  COMPROVACAO  |  ADMINISTRACAO  |  EXPERIENCIA  |  ACESSO  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  EMPRESA  |  FUNDO MUNICIPAL  |  GARANTIA  |  REMUNERACAO  |  SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  CARGO  |  ACIONISTA CONTROLADOR  |  SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL  |  FUNCAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  NAO REMUNERADO  |  PESSOA FISICA  |  SETOR PUBLICO  |  SUBORDINACAO  |  ATUACAO  |  INFORMACAO  |  REPARTICAO PUBLICA  |  DIRIGENTE  |  FACILITACAO  |  ASSISTENCIA  |  RECURSOS HUMANOS  |  CORREICAO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:48 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/1998 18:05 ATM/Recebido
28/08/1998 17:00 ADM/Encaminhado para ATM
30/04/1998 14:07 ADM/Recebido
30/04/1998 10:56 LEG3/Encaminhado para ADM
15/04/1998 17:48 LEG3/Recebido
15/04/1998 15:10 ADM/Encaminhado para LEG3
07/04/1998 15:10 ADM/Recebido
03/04/1998 14:30 ATM/Encaminhado para ADM
20/03/1998 16:58 ATM/Recebido
20/03/1998 13:28 CCJ/Encaminhado para ATM
15/12/1997 16:30 CCJ/Recebido
15/12/1997 12:59 ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/1997 12:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 15/12/1997
Prazo regimental 17/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 104 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Parecer Número 265 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/03/1998 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/1998
Requerimentos
RPS 11/1998
Ementa Requer o retorno do PL. 1160/97, do Ver. Hanna Gharib à Comissão de Administração Pública para nova manifes tação.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Recebimento (protocolo) 01/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/04/1998) ao processo PL 1160/1997.
Leitura 01/04/1998, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 27/1998
Ementa Recorre da decisão do Presidente, contra a colocação a votos de Requerimento do Ver.Gilson Barreto, na Ses são de 1o.de Abril de 1998, aprovando o retorno do PL.1160/97 à Com. de Adm.Pública para nova manifesta- ção. ( P R E J U D I C A D O ).
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 02/04/1998
Autuado em 02/04/1998 - Processo 11-27/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 02/04/1998, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 12-2
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/10/1998 11:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1998 11:54 ATM/Recebido
08/10/1998 11:53 GV28/Encaminhado para ATM
17/09/1998 15:00 GV28/Recebido
17/09/1998 13:53 ATM/Encaminhado para GV28
16/04/1998 16:51 ATM/Recebido
16/04/1998 13:45 CCJ/Encaminhado para ATM
03/04/1998 11:24 CCJ/Recebido
02/04/1998 18:43 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1998 18:43 ATM Registro Inicial
Matéria associada
PL 1160/1997 ()
Comissões Designadas em 02/04/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/1998
Prazo regimental 17/04/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 07/04/1998
Relatório
Relatório Número 243 /1998 , apresentado em: 14/04/1998
Parecer Número 476 /1998 , apresentado em: 14/04/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/04/1998
Motivo do encaminhamento: reecaminhamento adm pelo plenario

Comissão de Administração Pública - ADM
Ofícios
OF-LEG3 350/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1160/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 350/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1160/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 167/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 141/98
Matérias Referidas PL 64/1998
PL 1160/1997
PL 1111/1997
PL 915/1997
PL 653/1997
PL 426/1997
PL 806/1996
PL 726/1996
PL 455/1996
PL 447/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 27/07/1998
Prazo regimental 25/08/1998
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 27/06/1998
Relatório
Relatório Número 4056 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1227 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/08/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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