PROJETO DE LEI

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PL 1155/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS TERRENOS MURADOS LOCALIZADOS NA CAPITAL, SEREM IDENTIFICADOS PELOS SEUS PROPRIETARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/1997
Autuado em 03/12/1997 - Processo 01-1155/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 52/1998 (30/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/1997, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/12/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave TERRENO  |  OBRIGATORIEDADE  |  IDENTIFICACAO  |  MURO  |  PROPRIETARIO  |  PLACA  |  ENDERECO  |  NOME  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/03/1998 18:22 ATM/Recebido
30/03/1998 17:51 CCJ/Encaminhado para ATM
12/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
12/12/1997 15:43 ATM/Encaminhado para CCJ
12/12/1997 15:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/1997
Prazo regimental 24/03/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 167 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 332 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/03/1998 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Recursos
REC 52/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1155/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 30/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (30/04/1998) ao processo PL 1115/1997.
Anexado em (30/04/1998) ao processo PL 1155/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1155/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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