PROJETO DE LEI

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PL 445/1998

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Lei Municipal 12759 - 10/12/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre as condiçoes para o parcelamento da Divida Ativa do Municipio de Sao paulo, e da outras providencias
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/1998
Autuado em 18/06/1998 - Processo 01-445/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 265/1998 (19/10/1998) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-445/1998) (01/12/1998) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1412/1998 (23/06/1998) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 1014/1998 (09/12/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1014/1998 (09/12/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/06/1998, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 45, coluna 3
Palavras-Chave DEBITO FISCAL  |  IPTU  |  ITBI IV  |  IMPOSTOS  |  PARCELAMENTO  |  PAGAMENTO  |  DEBITOS  |  DIVIDA ATIVA  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  ISS  |  IVV  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXAS  |  TLIF  |  CORRECAO MONETARIA  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  MULTA  |  PRECO PUBLICO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  CONTRIBUICAO DE MELHORIA  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  JUROS DE MORA  |  CREDITOS  |  TAXA DE VISTORIA  |  EXECUCAO JUDICIAL  |  TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS  |  EXECUCAO FISCAL  |  TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS  |  TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS  |  QUITACAO  |  EXCLUSAO  |  CONTRATACAO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  PRAZO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  TITULO DA DIVIDA PUBLICA  |  AUTORIZACAO  |  REQUERIMENTO  |  FINANCIAMENTO  |  RENUNCIA  |  DECISAO JUDICIAL  |  PMSP  |  PARCELA  |  TRANSITO EM JULGADO  |  ADESAO  |  LASTRO  |  FUNDO DE LIQUIDEZ DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL  |  CMSP  |  GARANTIA  |  OPERACAO FINANCEIRA  |  RELATORIO  |  AVAL  |  CONFISSAO DE DIVIDA  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 15/12/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 80SE (08/12/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
28/05/1999 18:30 ARQUIVO/Recebido
28/05/1999 17:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1999 17:09 ATM/Recebido
28/05/1999 15:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/12/1998 12:30 ARQUIVO/Recebido
14/12/1998 13:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1998 17:00 ATM/Recebido
11/12/1998 16:24 LEG3/Encaminhado para ATM
09/12/1998 16:00 LEG3/Recebido
09/12/1998 14:18 ATM/Encaminhado para LEG3
02/12/1998 14:49 ATM/Recebido
02/12/1998 14:14 CCJ/Encaminhado para ATM
22/06/1998 16:00 CCJ/Recebido
22/06/1998 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1998 15:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/1998
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, FIN
Recebido em 22/06/1998
Prazo regimental 01/12/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 22/06/1998
Relatório
Relatório Número 836 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Parecer Número 1833 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/12/1998 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1998
Requerimentos
RDS 1412/1998
Ementa Requer vistas dos projetos de lei 445/98 (sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Mu- nicípio de São Paulo) e 446/98 (sobre a constituição da Companhia Municpal de Ativos).
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 23/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (23/06/1998) ao processo PL 445/1998.
Anexado em (23/06/1998) ao processo PL 446/1998.
Leitura 23/06/1998, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Comissões Designadas em 23/06/1998
Motivo do encaminhamento: VISTAS

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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DOCRECs
DOCREC 265/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha mensagem aditiva ao PL. 445/98, do Executi- vo, que dispõe sobre o parcelamento da Dívida Ativa do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/1998
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL 204/98
Matérias Referidas Anexado em (19/10/1998) ao processo PL 445/1998.
Plenário
Comissões Designadas em 20/10/1998
Motivo do encaminhamento: parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/1998
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 01/12/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 77SE (02/12/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 80SE (08/12/1998) da Legislatura 12-2.
Ofícios
OF-LEG3 1014/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 445/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 1014/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 445/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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