PROJETO DE LEI

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PL 120/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IPTU DE A POSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-120/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 248/1999 (29/10/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 25/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-120/1999) (15/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 356/1999 (02/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 356/1999 (02/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 458/1999 (28/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 458/1999 (28/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 62, coluna 2
Palavras-Chave APOSENTADO  |  IPTU  |  PENSIONISTA  |  VENCIMENTO  |  PROVENTOS  |  PARCELA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:02 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 10:00 FIN/Recebido
05/11/1999 13:30 LEG3/Encaminhado para FIN
25/10/1999 13:30 LEG3/Recebido
25/10/1999 13:00 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1999 17:00 FIN/Recebido
16/09/1999 11:37 LEG3/Encaminhado para FIN
30/08/1999 17:42 LEG3/Recebido
30/08/1999 17:26 FIN/Encaminhado para LEG3
09/08/1999 10:00 FIN/Recebido
06/08/1999 10:18 ADM/Encaminhado para FIN
24/06/1999 18:30 ADM/Recebido
22/06/1999 18:02 CCJ/Encaminhado para ADM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:20 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1999
Prazo regimental 15/06/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 16/04/1999
Relatório
Relatório Número 253 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 511 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/06/1999 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/06/1999
Prazo regimental 09/08/1999
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 24/06/1999
Relatório
Relatório Número 4023 /1999 , apresentado em: 04/08/1999
Parecer Número 617 /1999 , apresentado em: 04/08/1999
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/08/1999 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1999
Ofícios
OF-LEG3 356/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 356/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 458/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/11/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 458/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/11/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 248/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/10/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 248/99
Matérias Referidas PL 343/1999
PL 256/1999
PL 120/1999
PL 783/1998
PL 773/1998
PL 728/1998
PL 529/1998
PL 51/1998
PL 1036/1997
PL 812/1996
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 25/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 008/2000
Matérias Referidas PL 591/1999
PL 579/1999
PL 587/1999
PL 589/1999
PL 574/1999
PL 560/1999
PL 562/1999
PL 486/1999
PL 120/1999
PL 51/1998
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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