PROJETO DE LEI

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PL 124/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇAO NO DIA- RIO OFICIAL NO MUNICIPIO DAS CONTRATAÇOES,DISPENSAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS MUNICIPA IS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-124/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 62, coluna 3
Palavras-Chave AFASTAMENTO  |  ANHEMBI ( EMPRESA )  |  COHAB / SP  |  CET  |  CONTRATACAO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  EMPREGADO  |  EMURB  |  PRODAM  |  PUBLICACAO  |  DEMISSAO  |  SPTRANS  | 
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 18:00 ATM/Recebido
16/06/2000 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1999 12:30 FIN/Recebido
16/09/1999 12:16 ADM/Encaminhado para FIN
30/08/1999 18:00 ADM/Recebido
27/08/1999 18:56 CCJ/Encaminhado para ADM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1999
Prazo regimental 24/08/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/08/1999
Relatório
Relatório Número 416 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Parecer Número 795 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/1999 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/08/1999
Prazo regimental 15/09/1999
Relator Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 08/09/1999
Relatório
Relatório Número 4046 /1999 , apresentado em: 15/09/1999
Parecer Número 954 /1999 , apresentado em: 15/09/1999
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/1999 , página 32, coluna 2
Em 16/09/1999 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2000
Prazo regimental 16/06/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 13/06/2000
Relatório
Relatório Número 2189 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 686 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/06/2000 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Requerimentos
RDS 90/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ROBERTO TRÍPOLI.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 405/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 124/1999.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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