PROJETO DE LEI

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PL 108/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DE MEDIDAS PARA AGILIZAR A BUSCA E A LOCALIZAÇAO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Autuado em 06/04/1999 - Processo 01-108/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 73/1999 (23/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 60, coluna 4
Palavras-Chave LOCALIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMUNICACAO  |  PESSOA DESAPARECIDA  |  DEPARTAMENTO DE HOMICIDIOS E DE PROTECAO A PESSOA  |  HOSPITAL  |  IDENTIFICACAO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  PRONTO SOCORRO  |  CASA DE SAUDE  |  PACIENTE  |  DADOS  |  DADOS PESSOAIS  |  PESSOA DESACORDADA  |  MENOR ABANDONADO  |  CADAVER  |  DEFICIENTE MENTAL  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  IML  |  HOTEL  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  CETREN  |  INSTITUTO DE IDENTIFICACAO RICARDO GUMBLETON DAUNT  |  INDIGENTE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 14:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 14:10 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 14:08 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/2001 13:45 GV43/Recebido
02/08/2001 13:41 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:57 ATM/Recebido
17/09/1999 15:57 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1999 15:00 CCJ/Recebido
26/04/1999 13:42 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/1999 13:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/1999
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 494 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 970 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/09/1999 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Recursos
REC 73/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 108/99, DE MINHA AUTIRIA
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 23/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (23/09/1999) ao processo PL 108/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 108/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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