PROJETO DE LEI

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PL 94/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS PROFESSORES DA RESTRIÇAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1999
Autuado em 17/03/1999 - Processo 01-94/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1999, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/03/1999, página 38, coluna 1
Palavras-Chave PROFESSOR  |  EXCLUSAO  |  RESTRICAO  |  IDENTIFICACAO  |  VEICULOS  |  CIRCULACAO  |  SELO  |  SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO  |  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO ENSINO MUNICIPAL DE SAO PAULO  |  SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL ESTADO SP  |  RODIZIO DE VEICULOS  | 
Data de Encerramento 01/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1999 15:28 ATM/Recebido
12/08/1999 11:59 CCJ/Encaminhado para ATM
25/03/1999 18:30 CCJ/Recebido
25/03/1999 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/1999 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 13/04/1999
Relatório
Relatório Número 339 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 654 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/08/2000 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
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