PROJETO DE LEI

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PL 86/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO LOGRADOURO PUBLICO, ANTONIO RODRIGUES SANTANA, A PRAÇA SEM DENOMINAÇAO NO BAIRRO DO PARQUE PANAMERICANO,DISTRITO JARAGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Autuado em 16/03/1999 - Processo 01-86/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 76/1999 (12/05/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 93/1999 (14/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 98/1999 (06/04/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 98/1999 (06/04/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 58, coluna 4
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA  |  DENOMINACAO  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE PANAMERICANO  |  PRACA PUBLICA  |  JACINTO PEREIRA ( RUA )  |  LIBERATO LUIS TAVARES ( RUA )  |  ANTONIO RODRIGUES SANTANA ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:19 ATM/Recebido
11/10/1999 14:55 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1999 17:30 CCJ/Recebido
22/04/1999 16:05 LEG3/Encaminhado para CCJ
05/04/1999 17:46 LEG3/Recebido
31/03/1999 18:29 CCJ/Encaminhado para LEG3
19/03/1999 17:00 CCJ/Recebido
19/03/1999 12:51 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 12:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 19/03/1999
Relatório
Relatório Número 605 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1213 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Ofícios
OF-LEG3 98/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/04/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 86/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 98/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/04/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 86/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/04/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 76/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/05/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 073/99
Matérias Referidas PL 86/1999
PL 90/1999
PL 74/1999
PL 767/1998
PL 654/1998
PL 313/1998
PL 155/1998
PL 108/1998
PL 1024/1997
PL 207/1993
Plenário
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Resposta:
Recursos
REC 93/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 86/99; DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 14/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (14/10/1999) ao processo PL 86/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 86/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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