PROJETO DE LEI

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PL 84/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DE RUA INOMINADA,CONHECIDA POR TRAVESSA RIBEIRAO CLARO, COM O NOME DE TRAVESSA JOSE HONORIO DE PAIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ALAN LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Autuado em 16/03/1999 - Processo 01-84/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 118/1999 (02/07/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 226/1999 (26/05/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 226/1999 (26/05/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 58, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  RIBEIRAO CLARO ( TRAVESSA )  |  AMERICANOPOLIS  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO  |  CIDADE ADEMAR ( DISTRITO )  |  TRAVESSA  |  JOSE HONORIO DE PAIVA ( TRAVESSA )  |  JOAO SOARES COELHO ( RUA DOM )  |  JUSTINO MARTINS ( RUA )  |  SERRA DO RAMALHO ( TRAVESSA )  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 18:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:33 ATM/Recebido
06/10/1999 17:03 CCJ/Encaminhado para ATM
02/06/1999 14:36 CCJ/Recebido
02/06/1999 14:06 LEG3/Encaminhado para CCJ
21/05/1999 17:48 LEG3/Recebido
21/05/1999 17:43 CCJ/Encaminhado para LEG3
19/03/1999 17:00 CCJ/Recebido
19/03/1999 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 14:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1999
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 19/03/1999
Relatório
Relatório Número 574 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1122 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 58, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Ofícios
OF-LEG3 226/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/05/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 84/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 226/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/05/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 84/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 118/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/07/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 103/99
Matérias Referidas PL 146/1999
PL 151/1999
PL 157/1999
PL 139/1999
PL 125/1999
PL 107/1999
PL 84/1999
PL 68/1999
PL 58/1999
PL 59/1999
Plenário
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Resposta:
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