PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 3/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DE SAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/1994
Autuado em 23/02/1994 - Processo 02-3/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/1994 (01/03/1994) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 23/02/1994, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 25/02/1994, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DECRETO 33.947/1994 DESAPROPRIACAO LEI 07.104/1968 PINHEIROS ( DISTRITO ) SUSTACAO

Data de Encerramento 12/02/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1997 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1997 12:30 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 18:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/1994 16:17 ATM/Recebido
06/04/1994 14:08 CCJ/Encaminhado para ATM
09/03/1994 17:27 CCJ/Recebido
08/03/1994 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 17:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Requerimentos
RDS 93/1994
Ementa Requer que o PDL 0l/94 seja apensado ao PDL 03/94, de autoria do Vereador Dalmo Pessoa, em razão de ambas as proposituras tratarem da mesma matéria
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Recebimento (protocolo) 01/03/1994
Matérias Referidas Anexado em (01/03/1994) ao processo PDL 1/1994.
Anexado em (01/03/1994) ao processo PDL 3/1994.
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 12/03/1994, página 41, coluna 3
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/1994
Prazo regimental 24/03/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 14/03/1994
Relatório
Relatório Número 303 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Parecer Número 303 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/04/1994 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1994
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