PROJETO DE LEI

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PL 180/1999

   ARQUIVADO ANTES DE 13-09-2001   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO,NA CONFORMIDA- DE DO PARAGRAFO 3 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO (GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS PARA / TODAS AS CRIANAÇAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1999
Autuado em 04/05/1999 - Processo 01-180/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 32/2000 (20/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/05/1999, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/05/1999, página 36, coluna 1
Palavras-Chave CRECHE  |  EDUCACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  MATRICULA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  VAGA  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  CENSO ESCOLAR MUNICIPAL  |  PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ENSINO MUN  |  ESCOLA MUNICIPAL PARA DEFICIENTES AUDITIVOS  |  CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL  |  FORUM SETORIAL DE EDUCACAO  |  FORUM MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO  |  ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA DE ENSINO MEDIO  |  CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO  |  ENSINO MEDIO  |  ALTERACAO  |  FISCALIZACAO  |  HORARIO ESCOLAR  |  MEMBROS  |  CONTROLE  |  CONSELHO DE ESCOLA  |  LEI 09.394/1996 ( FEDERAL )  |  UNIDADE ORCAMENTARIA  |  LEI 10.429/1988  |  LEI 12.545/1998  |  CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  CMSP  |  COMPETENCIA  |  ELEICAO  |  ORCAMENTO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  DEPARTAMENTO DE ORIENTACAO TECNICA  |  FUNDEF  |  EDUCACAO INFANTIL  | 
Data de Encerramento 18/05/2016
Motivo do Encerramento ARQUIVADO ANTES DE 13-09-2001
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/05/2016 Encerrado-ARQUIVADO ANTES DE 13-09-2001
18/05/2016 Encerrado-ARQUIVADO ANTES DE 13-09-2001
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2016 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2016 17:14 ARQUIVO/Recebido
18/05/2016 15:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO ANTES DE 13-09-2001
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/2000 14:55 ATM/Recebido
09/06/2000 13:31 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1999 15:01 CCJ/Recebido
13/05/1999 10:58 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1999 10:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1999
Prazo regimental 06/06/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 13/05/1999
Relatório
Relatório Número 248 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Parecer Número 621 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/2000 , página 54, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2000
Recursos
REC 32/2000
Ementa RECORRE PELO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 80/99, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 20/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2000) ao processo PL 180/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 180/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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