PROJETO DE LEI

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PL 515/1999

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN TÁRIO EDUCATIVO NO INÍCIO DE CADA SESSÃO, EM TODOS OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1999
Autuado em 14/10/1999 - Processo 01-515/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 129/2001 (13/06/2001) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 147/2001 (25/06/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-515/1999) (02/08/2001) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 189/2001 (11/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 189/2001 (11/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 315/2001 (08/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 315/2001 (08/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/10/1999, na Sessão Ordinária 323, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/10/1999, página 42, coluna 1
Palavras-Chave CINEMA  |  OBRIGATORIEDADE  |  FILME EDUCATIVO  |  EXIBICAO  |  FILME DOCUMENTARIO  | 
Data de Encerramento 20/03/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (17/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
20/03/2009 15:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/07/2002 15:50 ATM/Recebido
05/07/2002 12:54 FIN/Encaminhado para ATM
09/08/2001 09:49 FIN/Recebido
08/08/2001 13:18 ECON/Encaminhado para FIN
25/06/2001 10:45 ECON/Recebido
19/06/2001 17:06 LEG3/Encaminhado para ECON
01/06/2001 12:00 LEG3/Recebido
01/06/2001 11:47 ECON/Encaminhado para LEG3
20/04/2001 13:00 ECON/Recebido
19/04/2001 10:32 LEG3/Encaminhado para ECON
10/04/2001 10:45 LEG3/Recebido
10/04/2001 10:31 ECON/Encaminhado para LEG3
14/03/2001 11:45 ECON/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para ECON
13/03/2001 15:23 ATM/Recebido
13/03/2001 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:36 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 13:00 ECON/Recebido
29/11/2000 14:52 EDUC/Encaminhado para ECON
08/11/2000 17:45 EDUC/Recebido
07/11/2000 17:36 CCJ/Encaminhado para EDUC
28/04/2000 14:15 CCJ/Recebido
28/04/2000 13:37 ATM/Encaminhado para CCJ
25/04/2000 17:23 ATM/Recebido
25/04/2000 17:21 GV22/Encaminhado para ATM
20/10/1999 16:00 GV22/Recebido
20/10/1999 14:33 ATM/Encaminhado para GV22
20/10/1999 14:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 28/04/2000
Relatório
Relatório Número 506 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 507 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1231 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 41, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 08/11/2000
Prazo regimental 28/11/2000
Relator Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 14/11/2000
Relatório
Relatório Número 6212 /2000 , apresentado em: 28/11/2000
Parecer Número 1292 /2000 , apresentado em: 28/11/2000
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/11/2000 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 166/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. EDIVALDO ESTIMA.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 20/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 253/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 800/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 270/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 761/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 123/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 290/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 292/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 302/2000.
Leitura 20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/03/2001
Motivo do encaminhamento: retorno a econ conf req rds 166/2001

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 14/03/2001
Prazo regimental 02/08/2001
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 21/03/2001
Relatório
Relatório Número 5041 /2001 , apresentado em: 28/06/2001
Autor Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (PSD)
CONTRARIO
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Relatório
Relatório Número 5042 /2001 , apresentado em: 02/08/2001
Parecer Número 622 /2001 , apresentado em: 02/08/2001
Autor Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/08/2001 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2001
Ofícios
OF-LEG3 189/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/04/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 515/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 189/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/04/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 515/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 315/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 515/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 315/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 515/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 129/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2001
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL 162/2001
Matérias Referidas PL 515/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 147/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 670/2001
Matérias Referidas PL 515/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 02/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 09/08/2001
Prazo regimental 30/07/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 09/08/2001
Relatório
Relatório Número 2171 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 823 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/07/2002 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.
Requerimentos
RDS 163/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA. .
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 09/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 234/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 303/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 434/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 461/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 486/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 536/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 590/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 951/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 301/2000.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 58/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 120/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 557/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 57/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 96/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 159/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 441/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 456/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 482/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 483/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 122/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 123/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 124/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 382/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 633/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 640/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 686/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 176/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 338/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 414/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/2004.
Leitura 09/03/2005, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
01/04/2005 14:20 ATM/Encaminhado para SGP12
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
01/04/2005 14:18 ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:18 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 13SE (17/03/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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