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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE À VIO- LÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/10/1999
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Autuado em
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14/10/1999 - Processo 01-516/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/10/1999, na Sessão Ordinária 323, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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19/10/1999, página 42, coluna 1
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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15/05/2002 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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6
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: retorno a urb conf.rds 82-2001
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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27/06/2001
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Relator
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Ver. FARHAT (PSD)
/ Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 27/03/2001 |
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Relatório
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Número 3046
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Parecer
|
Número 585
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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|
Autor
|
Ver. FARHAT (PTB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 30/06/2001 , página 63, coluna 2
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Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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CONTRARIO
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
06/08/2001
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Prazo regimental
|
21/08/2001
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Relator
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
, designado em: 07/08/2001 |
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Relatório
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Número 6060
/2001
, apresentado em: 21/08/2001
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Parecer
|
Número 823
/2001
, apresentado em: 21/08/2001
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|
Autor
|
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 22/08/2001 , página 58, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
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Encaminhamento
|
(2.3)
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|
Comissão
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SAUDE
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Recebido em
|
24/08/2001
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Prazo regimental
|
25/09/2002
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Relator
|
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
, designado em: 28/03/2002 |
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Relatório
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Número 7081
/2002
, apresentado em: 25/09/2002
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Autor
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
|
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A FAVOR
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
25/09/2002
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Encaminhamento
|
(2.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
02/10/2002
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Prazo regimental
|
13/11/2002
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Relator
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 08/10/2002 |
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Relatório
|
Número 2640
/2002
, apresentado em: 13/11/2002
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Parecer
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Número 1672
/2002
, apresentado em: 13/11/2002
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|
Autor
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 21/11/2002 , página 49, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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